O ministro Cezar Peluso deferiu liminar, hoje à tarde, no habeas corpus (HC) 88703 para João Arcanjo Ribeiro, o ‘Comendador’, que está preso no presídio Pascoal Ramos, em Cuiabá, não seja obrigado a responder as perguintas que lhe forem feitas por deputados e senadores da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) dos Bingos. No depoimento previsto para esta terça-feira, às 9h, a CPI pretende esclarecer a sua “relação com jogos de azar, com transportes urbanos e com o seu possível envolvimento no assassinato do ex-prefeito de Santo André, São Paulo, Celso Daniel, ocorrido em janeiro de 2002”.
O ministro Cezar Peluso afirmou que é entendimento desta Corte que as Comissões Parlamentares de Inquérito têm todos os “poderes de investigação próprios das autoridades judiciais”, entretanto sujeitam-se aos mesmos limites constitucionais legais dos juízes no desempenho de idênticas funções. “Diante da iminência do ato receado, e porque já está recolhido preso, requer concessão de liminar unicamente para “invocar o direito de recusar-se a responder a perguntas cujos esclarecimentos possam acarretar-lhe prejuízo jurídico”, sentenciou o ministro.
Peluso acrescentou que a garantia constitucional contra auto-incriminação se estende a todas as pessoas sujeitas aos poderes instrutórios das comissões de inquérito. Ele ressalvou que, com relação aos fatos que não impliquem auto-incriminação, persiste o dever de Arcanjo prestar informações.
Este será o primeiro depoimento de Arcanjo a uma CPI desde que foi preso, no Uruguai, há 3 anos, depois de ser procurado, em diversos países, pela Interpol. Condenado a 37 anos de reclusão, Arcanjo é acusado de chefiar o crime organizado em Mato Grosso, comandava o jogo do bicho e de ser mandante de assassinatos, dentre eles o do dono da Folha do Estado, Savio Brandão. Ele nega que tenha sido o mandante do crime.
Arcanjo também é acusado de mandar, irregularmente, milhares de dólares para contas no exterior e, a CPI do Banestado, tentou tomar seu depoimento sobre este caso, mas não obteve êxito, considerando que ele estava preso no Uruguai.