O Pacto Federativo e a Reforma Tributária são as soluções mais efetivas para a falta de recursos que atingem duramente os municípios brasileiros. A afirmação foi feita, hoje, pelo senador Wellington Fagundes (PR), ao participar da XVIII Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios. Atualmente, há um excesso de responsabilidades que sobrecarregam as prefeituras em detrimento de um escasso repasse de verbas.
Ele afirmou que o governo cria programas sem que os recursos suficientes sejam repassados a estas cidades. Os programas criados tem forte repercussão social e nas áreas de saúde, educação e transporte, mas o recurso não chega na mesma proporção. Ele reafirmou há necessidade de discussão e aprovação de um novo Pacto Federativo, que possa trazer equilíbrio econômico às prefeituras do país.
"Penso que neste momento de crise é hora de nos debruçarmos para fazer com que esse Pacto seja verdadeiro, ou seja, venha trazer justiça para todas as regiões do país. Por isso, apresentei a PEC 01/2015, que visa redistribuir os recursos da CIDE-Combustíveis".
Atualmente, a Lei determina que 71% da arrecadação deste imposto seja destinada à União, e os outros 29% distribuídos entre os Estados, o Distrito Federal e os municípios. A proposta sugere que 1/3 fique com a união, 1/3 com os estados e Distrito Federal, e 1/3 com os municípios.
O presidente da Associação Mato-grossense dos Municípios, Neurilan Fraga, afirmou que a PEC é peça-chave na pauta da Marcha, no âmbito do Pacto Federativo. "Entre todas as que foram discutidas em nossa reunião aqui na Marcha dos Prefeitos, a que mais interessa aos municípios e a Mato Grosso é exatamente a PEC 001/2015, já protocolada no Congresso Nacional pelo senador Wellington Fagundes".
Fagundes também luta pela redução das alíquotas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS). Ele é relator do Projeto de Resolução do Senado (PRS) 01/2013, que busca acabar com a "guerra fiscal" entre os Estados. "Hoje, a 'guerra fiscal' faz com que os Estados brasileiros que concorreram entre si percam competitividade. Agora é a hora de unificarmos essas alíquotas, e estamos conversando para isso. Apenas o estado do Paraná ainda não aderiu à proposta, mas para que nós aprovemos a questão é importante que aprovemos também um Fundo de Compensação, que seja Constitucional e obrigatório", ponderou. Segundo o republicano, o governo não tem obrigação com o repasse dos fundos – como o Fundo de Apoio às Exportações (FEX) – e por isso não o está cumprindo, deixando em dificuldade os Estados produtores.
O presidente da Confederação Nacional dos Municípios, Paulo Ziulkoski, falou sobre o impacto direto do ajuste fiscal nas cidades, somado ao corte nas emendas. "Esse pessoal que está aqui, esses companheiros, como eles vão fazer ajuste nas prefeituras? O Governo faz o orçamento, vota o orçamento e nós acreditamos nele e nas emendas parlamentares. E agora se cancela R$ 21 bilhões em emendas".
Ziulkoski afirmou haver 60 mil empenhos a serem feitos em todo o Brasil. "Dos que nós podemos avaliar, tem mais de mil fotos mostrando obras que vão parar. E o prefeito é quem está lá na ponta, falando com o empresário e o microempresário que não recebe. Será que os prefeitos tem coragem de vir a Brasília devolver os programas do Governo Federal?", indagou.
Em coletiva à imprensa, o ministro das Cidades, Gilberto Kassab, reconheceu o excesso de responsabilidades que foram transferidas aos municípios e defendeu o diálogo. "E nem sempre essas responsabilidades foram acompanhadas de recursos necessários para o desempenho delas. Portanto é importantíssimo que os entes da federação se entendam, para que nós tenhamos uma estabilidade nas relações entre esses entes e , mais do que isso, no caso dos municípios, eles possam ter efetivamente uma autonomia financeira".