A senadora Selma Arruda (PSL) disse que sem mudar a legislação o país continuará enxugando gelo, em apoio ao pacote de medidas anticorrupção apresentado, esta manhã, pelo ministro da Justiça e da Segurança Pública, Sérgio Moro para 12 governadores, além do o vice-governador do Rio de Janeiro e secretários de segurança.
“O Brasil precisa de muitas mudanças. Temos várias pautas prioritárias, mas todas passam por medidas efetivas para o verdadeiro combate à corrupção. Isso vai se efetivar quando as pessoas tiverem certeza que serão punidas pelos crimes de corrupção. Além disso, é necessário que a legislação determine que todo o dinheiro roubado seja devolvido e com correção. Não dá mais para aceitar o mecanismo de delação premiada da forma como tem sido feito. É quase um prêmio para quem confessa anos e anos de práticas ilícitas, que ocasionam a morte de pessoas e o empobrecimento do Estado”, apontou Arruda.
O combate à corrupção é um tema extremamente relevante para a juíza aposentada, que ganhou notoriedade após a prisão e desmonte de uma organização criminosa que por anos lesou os cofres públicos de Mato Grosso.
O texto apresentado por Moro prevê, entre outros pontos, modificar trechos do Código Penal, do Código de Processo Penal, da Lei de Execução Penal, da Lei de Crimes Hediondos e do Código Eleitoral. Sergio Moro detalhou para governadores e secretários de Segurança o projeto estabelecendo que as lideranças das organizações criminosas devem, quando condenadas, iniciar o cumprimento da pena em penitenciária de segurança máxima. “Ele não poderá progredir de regime de cumprimento de pena ou receber outros benefícios prisionais se houver elementos probatórios que indiquem a manutenção do vínculo associativo”, explicou Moro, citando o Primeiro Comando da Capital (PCC), Comando Vermelho (CV), Família do Norte, Terceiro Comando Puro e a organização Amigo dos Amigos como exemplos de grupos que se valem da “violência ou da força de intimidação do vínculo associativo para adquirir, de modo direto ou indireto, o controle sobre a atividade criminal ou sobre a atividade econômica”.
Para o ministro Sergio Moro, a atual legislação já permite o enquadramento destes grupos como organizações criminosas, mas o PL, se aprovado pelo Congresso, permitirá, entre outras coisas, “deixar claro” quais são e qual o modelo de atuação das facções.
O pacote de medidas visa o fortalecimento do combate à corrupção e ao crime organizado (incluindo a criminalização do Caixa 2) e aos crimes violentos. A proposta é considerada prioritária para os 100 primeiros dias de governo do presidente Jair Bolsonaro (PSL).
