A deputada estadual Coronel Fernanda (PL) apresentou um projeto de lei que prevê a utilização de tornozeleiras eletrônicas com identificação visual padronizada e diferenciada, incluindo a cor rosa, para agressores em situação de violência doméstica e familiar contra a mulher. A proposta, protocolada na Câmara, busca aperfeiçoar a legislação sobre monitoramento eletrônico de agressores.
De acordo com o texto do projeto, a medida poderá ser determinada por decisão judicial fundamentada, especialmente em contextos de alto risco. A identificação visual do dispositivo, segundo a deputada, tem como finalidade facilitar a fiscalização e o reconhecimento por parte das autoridades competentes, reforçar a proteção preventiva da vítima e contribuir para a inibição de novas condutas violentas.
Na justificativa da proposta, a deputada destaca que a legislação atual representou um avanço importante na proteção das vítimas ao ampliar o uso de tornozeleiras eletrônicas como instrumento de controle e prevenção. No entanto, aponta que “a ausência de identificação visual padronizada nos dispositivos de monitoramento eletrônico limita o potencial preventivo da medida, dificultando a fiscalização e reduzindo seu impacto dissuasório”.
O projeto estabelece que a padronização visual deverá observar critérios de razoabilidade e proporcionalidade, a vedação a qualquer forma de exposição vexatória ou degradante, e a finalidade exclusiva de segurança pública e proteção da vítima. Caberá ao Poder Executivo regulamentar as especificações técnicas, os níveis de visibilidade e as hipóteses excepcionais de dispensa da identificação visual, mediante decisão fundamentada da autoridade competente.
A deputada reforça ainda que a medida não possui caráter punitivo adicional, mas natureza instrumental de proteção. “Importante destacar que a medida não possui caráter punitivo adicional, mas natureza instrumental de proteção, sendo aplicada mediante decisão judicial fundamentada e observando os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da proporcionalidade e da vedação a tratamento degradante”, afirma na justificativa.
O projeto também prevê que a identificação visual tem como objetivos fortalecer a proteção preventiva da vítima, facilitar a atuação das autoridades competentes, contribuir para a redução da reincidência e reforçar a conscientização social acerca da gravidade da violência contra a mulher. A proposta teve pedido para análise em regime de urgência aprovado pela Câmara.
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