O Conselho Seccional de Mato Grosso decidiu encaminhar para a comissão de Direito Penal a questão envolvendo a “máquina de grampos” telefônicos usados pelo Ministério Público Estadual, através do Grupo Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco). A comissão fará um estudo sobre a legalidade do uso do aparelho pelos promotores e, na próxima sessão, encaminhará um parecer ao conselho. “Vamos nos embasar de forma mais clara, do ponto de vista legal para que seja tomada uma decisão sobre eventuais medidas a serem adotadas”, explicou o presidente da OAB, Francisco Faiad. A próxima reunião do Conselho Seccional será dia 31 de agosto.
O uso da “máquina de grampos” já foi usada para basear duas operações policiais em Mato Grosso, segundo anunciou o próprio procurador-geral do Estado, Paulo Prado, que classificou o equipamento como “maquinário de ponta”. Segundo ele, o sistema de interceptações telefônicas tem capacidade para monitorar centenas de ligações simultaneamente. “É importante saber como isso vem sendo feito dentro do Ministério Público”, disse o conselheiro federal Ussiel Tavares. Segundo ele, até onde se têm conhecimento “Mato Grosso virou uma verdadeira ‘grampolândia’”.
“Longe de querermos questionar o comportamento ético-profissional dos promotores do Gaeco, mas acredito que é preciso ter uma normatização sobre esse tema”, acrescentou Tavares. Entre outros assuntos que abordou durante a reunião do Conselho Seccional está a questão da falta de capacidade de poder investigatório do Ministério Público em matéria criminal, ainda em fase de análise pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Segundo ele, o uso da “máquina de grampos” de forma indiscriminada – como se suspeita – poderá ferir um dos princípios mais elementares da Constituição Federal, que é seu sigilo telefônico. “Obter provas contra bandidos é uma coisa; “grampear” todo mundo é outra”.
Uma revista especializada publicou a informação de que a Polícia Federal dispõe de 28 aparelhos semelhantes ao adquirido pelo Ministério Público Estadual. As policias civis estaduais têm outros 60. O promotor Célio Wilson de Oliveira, ex-secretário de Justiça e Segurança Pública informou que a Polícia de Mato Grosso dispõe de um aparelho, chamado “Guardião”. São 60 equipamentos de escutas já adquiridos pelas policiais civis em todo Brasil. Pelos cálculos da revista, atualmente cerca de 20 mil escutas estão em andamento – cinco mil comandadas pela Polícia Federal e 15 mil pela Polícia Civil.
O conselheiro Francisco Torres Esgaib disse que o assunto dos grampos telefônicos vêm sendo debatido pelo Conselho Federal. Ele lembrou que não existe qualquer normatização sobre as escutas. “Ninguém sabe de quem é a responsabilidade das escutas, se é do juiz, da operadora telefónica ou da polícia” – frisou. Ele lembrou o caso de uma juíza que mandou grampear o telefone do seu ex-namorado, um advogado de Cananéia, no litoral paulista, onde ela julgava e ele morava. Não satisfeita e provavelmente movida pelo desejo de vingança, logo depois condenou e mandou para a cadeia o pai do ex-namorado. “É preciso ter um estudo mais profundo sobre essa questão, de forma a não prejudicar a investigação contra os criminosos, mas também garantir os direitos fundamentais do cidadão”, disse.
O presidente da OAB, Francisco Faiad, concorda. Segundo ele, é preciso criar sistemas que possam logar os procedimentos de escuta. Até porque o sistema utilizado pelo Ministério Público, até onde se têm conhecimento, acaba monitorando ligações sem ordem judicial. “Ou acabamos com as garantias fundamentais da Constituição ou procuramos uma forma de evitar que o cidadão seja alvo desse tipo de situação” – enfatizou, ao lembrar que a classe dos advogados pelo direito de garantia de defesa é que acaba sendo mais prejudicadas pela clandestinidade das escutas telefônicas e ambientais.