O governo de Mato Grosso vai ingressar com ação junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) para garantir que o Estado receba sua parte nos recursos relativos à multa paga pelos contribuintes brasileiros que aderirem à chamada Lei da Repatriação. A informação foi confirmada pelo governador Pedro Taques (PSDB) que defende que uma parte dos 15% pagos a título de multa por aqueles que desejam regularizar a situação de seus bens mantidos no exterior junto à Receita Federal deve obedecer os critérios do Fundo de Participação dos Estados (FPE). A divisão dos valores, ao contrário do que defende a União, já contaria com o apoio do presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL).
A decisão de ingressar na Justiça para garantir os recursos, segundo Taques, foi articulada com diversos governadores que cobram do governo federal o aporte de R$ 7 bilhões para garantir que os Estados sejam capazes de honrar seus compromissos. Uma das alternativas dadas pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN) era a de alterar a Lei da repatriação. No entanto, após a falta de consenso na Câmara dos Deputados, motivada pela ação do Partido dos Trabalhadores, o presidente da Casa, deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ), desistiu de colocar em pauta a mudança na legislação.
Por conta disso, ficou mantido o texto original, que define como prazo final para a anistia o dia 31 de outubro e estabelece que cada contribuinte deverá pagar 15% de imposto de renda e 15% de multa. Em troca, o contribuinte fica anistiado em relação a crimes como evasão de divisas. Deste montante, no entendimento da União, estados e municípios teriam direito a uma parte apenas do imposto de renda, ficando a multa, que é moratória, fora do rateio. “Nós, governadores, entendemos que os estados têm direito a uma parte destes recursos. Os governadores se articularam e Mato Grosso vai entrar, no mais tardar nesta sexta-feira (21), junto ao Supremo, para que os estados recebam também estes valores. Nós entendemos que temos este direito”.
A possibilidade de que os estados vençam esta “queda de braço” com a União existe e é grande. Isso porque há a informação de que, se consultado, o Congresso Nacional, presidido por Renan, deverá informar ao STF que o entendimento acerca desta fatia dos recursos da Lei da Repatriação é a de que deva haver a divisão com os estados e municípios, contrariando o que defende a STN.
Taques destaca que o fim das discussões acerca do texto asseguram uma reivindicação dos governadores, a manutenção do dia 31 de outubro como prazo final para a realização da regularização. “Defendemos que não haja uma mudança no prazo porque isso cria uma segurança aos contribuintes que pretendem internalizar os recursos. Com isso, a expectativa é que ainda na primeira quinzena de novembro os estados recebam a parte que lhes cabe”. Dentro da discussão que poderia assegurar os novos recursos aos governadores, estava a possibilidade de estender o prazo final para meados de novembro, o que atrapalharia o fluxo de caixa.
Taques e outros 19 governadores seguem em busca de novos recursos para fazer frente à crise fiscal, que tem trazido dificuldades às unidades da federação para o pagamento de salários e do chamado custeio da máquina pública. Eles defendem a criação de um fundo emergencial, de R$ 7 bilhões, e da quitação dos valores de 2016 relativos ao Auxílio Financeiro para Fomento das Exportações (FEX), uma compensação aos estados que perdem recursos por conta da Lei Kandir. Em resposta, o presidente Michel Temer (PMDB) acenou com o repasse imediato dos recursos obtidos com a Lei da Repatriação e editou Medida Provisória (MP) garantindo o FEX até no máximo o último dia útil deste ano.
Segundo a publicação, Mato Grosso receberá R$ 391,7 milhões, sendo que deste montante 25% serão destinados diretamente aos 141 municípios do Estado. O rateio das parcelas entre os municípios obedecerá aos coeficientes individuais de participação na distribuição da parcela do ICMS, aplicados no exercício de 2016. “Mato Grosso ajuda muito o Brasil. Prova disso é que somos o principal beneficiado com o FEX, já que temos um grandioso volume de exportação. O FEX é um direito constitucional nosso e vai ajudar, e muito, no equilíbrio financeiro de Mato Grosso. Mas, a crise ainda não acabou. A luta e o nosso trabalho para garantir o bom funcionamento do Estado continuam”.