O Tribunal de Contas do Estado (TCE) acolheu recurso e anulou a multa de R$ 40 mil imposta à secretária-adjunta da Casa Civil, Julyene Paola Reis, por não ter prestado contas dos recursos públicos recebidos por meio de um convênio. Relator do processo, o conselheiro Domingos Neto, aceitou os argumentos de que a notificação dela ocorreu de forma inválida. As alegações d foram endossadas pelo Ministério Público de Contas (MPC), que se manifestou de forma favorável ao cancelamento da punição.
Paola foi condenada, no ano passado, ao pagamento da multa por não ter prestado contas do dinheiro recebido do Fundo de Fomento à Cultura para a implantação do projeto “Oficina de Canto Coral e Dança”. Ela teria sido notificada por via postal em duas oportunidades, em 2013 e 2014, não se manifestou e acabou condenada. Paola alegou que não recebeu estas notificações.
Agora, ela será notificada para que apresente sua defesa e o processo transcorra normal e regularmente.
A situação de Paola era questionada pelo fato de haver, desde o início do ano, um decreto que proibia a contratação de ‘fichas sujas’ para cargos de confiança. A determinação partiu do governador Pedro Taques, do PDT, mesmo partido de Paola.
Quem se encontra na mesma situação e aguarda julgamento de recurso é o secretário de Estado de Cidades, Eduardo Cairo Chilleto.