A 4ª Promotoria de Justiça Cível de Rondonópolis chegou a um acordo com a prefeitura, firmou termo de ajustamento de conduta, ontem, para garantir segurança interna e externa do Pronto Atendimento Infantil do Hospital da Criança Wilma Boach e qualidade dos serviços de saúde prestados. A gestão do prefeito Zé Carlos do Pátio terá 90 dias para providenciar toda a documentação necessária para abertura e aprovação do processo de segurança contra incêndio e pânico; assegurar que todos os extintores de incêndio estejam dentro do prazo de validade e com plano de manutenção contínua; formar brigada e apresentar Plano de Intervenção de Incêndio. Deverá ainda melhorar a sinalização de emergência de rota de fuga, quadro de energia e área técnica, bem como instalar iluminação de emergência no prazo de 120 dias. As medidas atendem notificação dos bombeiros, em julho do ano passado.
A prefeitura também deve providenciar medidas que atendam ao relatório de inspeção da Vigilância Sanitária Municipal como relação da equipe de enfermagem que atua na instituição com o devido registro em seus conselhos de classe e os horários de trabalho (15 dias); implantar o Serviço de Controle de Infecção Hospitalar (90 dias); providenciar higienização e/ou reparo na pintura das paredes do ambulatório, dos consultórios e da sala de procedimentos que apresentam manchas e deteriorações (90 dias); promover práticas seguras na administração dos medicamentos (15 dias); e providenciar controle de estoque e retirar medicamentos vencidos da farmácia (15 dias).
A prefeitura ainda se comprometeu a adotar as providências administrativas necessárias para melhorar o sistema de vigilância, zelo pelo patrimônio, dentre outras mensagens educativas. Ao todo, foram acordadas 114 obrigações com prazo para conclusão que varia de 15 a 180 dias. O descumprimento de qualquer uma delas, no prazo estipulado, implicará o pagamento de multa diária pelo compromitente no valor de R$ 1 mil, a ser revertida para o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
O acordo foi assinado pela promotora de Justiça Patrícia Eleutério Campos Dower, pelo prefeito José Carlos Junqueira de Araújo, pela secretária Municipal de Saúde, Ione Rodrigues dos Santos, pelo procurador Jurídico de Rondonópolis, Rafael Santos de Oliveira e pela assessora jurídica da secretária Municipal de Saúde, Francielle Becker, informa a assessoria do MP.
