Um dos grandes problemas hoje enfrentados por Mato Grosso é a desigualdade entre as suas regiões, conforme os ciclos econômicos específicos vividos por cada uma delas. Cabe ao Estado recorrer aos instrumentos de desenvolvimento urbano e regional disponíveis para agir no sentido de distribuir melhor as oportunidades de produção, emprego e renda e harmonizar os indicadores sociais e econômicos.
Os municípios também reproduzem este quadro, apresentando níveis de desigualdade entre seus bairros e os habitantes do perímetro urbano diante das populações que residem na zona rural. Apenas para exemplificar, basta citar que o Censo de 2000 do IBGE identificou em Cuiabá a diferença entre a renda média do chefe de domicílio do bairro mais rico (Santa Rosa, com R$ 5.663,57 ou 37,51 salários mínimos da época) e o mais pobre (Santa Laura com R$ 303,87 ou 2,01 salários) em cerca de 19 vezes. A capital do Estado concentrava 48,53% da sua renda nos bairros da região central, com apenas 20,85% da população, ao passo que nos bairros de renda média e média-baixa existiam 56,49% da população para 43,53% da renda e nos de renda baixa residiam 23,43% para 8,18% da renda.
Um dos principais fatores de geração da desigualdade regional é exatamente a distribuição espacial dos equipamentos sociais e de serviços públicos essenciais, como escolas, postos de saúde, creches, estações de tratamento de esgoto, distribuição de água, coleta de lixo regular, linhas de transporte coletivo pontuais, iluminação pública, asfaltamento das vias, etc. Isto ocorre, muitas vezes, pela sua distribuição inadequada nas regiões que compõem o município, sobrecarregando aqueles existentes e excluindo boa parte da população dos serviços oferecidos.
O objetivo, portanto, do Projeto de Lei Complementar 43/07, ora em tramitação na Assembléia Legislativa e que já passou em primeira votação no plenário esta semana, é regulamentar o artigo 179º da Constituição Estadual, que dispõe sobre as divisões dos municípios para fins administrativos.
A proposta é que isto seja feito mediante a oferta de instrumentos aos municípios mato-grossenses que permitam equilibrar mais o desenvolvimento na dimensão territorial, obrigando-os a instituir regiões administrativas em suas respectivas leis orgânicas, de modo a organizar melhor a presença dos serviços públicos municipais e mesmo estaduais e federais em todo o território. As regiões agrupam bairros próximos por critérios de afinidade histórica e homogeneidade sócio-econômica e sinalizam para a população com uma distribuição mais equitativa dos serviços públicos municipais.
No caso dos municípios com população superior a 50 mil habitantes, deverá ser criada pelo menos uma subprefeitura, agrupando um conjunto de regiões administrativas pré-estabelecidas. As subprefeituras deverão servir de apoio para os cidadãos daquelas regiões ali representadas na prestação de serviços, por meio dos conselhos regionais a serem instituídos com representantes da prefeitura e dos bairros das respectivas regiões administrativas. Este conselho terá a importante tarefa de apresentar e discutir os problemas regionais e apresentar uma lista tríplice como sugestão de nomes do subprefeito.
Desta forma, pretende-se dotar o setor público de melhores condições para equalizar o desenvolvimento em Mato Grosso na dimensão espacial ou regional, começando pelos seus municípios, para depois atingir as regiões e, por fim, o Estado na sua totalidade.
Percival Muniz é deputado pelo PPS e Presidente da Comissão de Revisão Territorial da Assembléia Legislativa do Estado de Mato Grosso