O juiz Onivaldo Budny, da Vara Especializada da Fazenda Pública, autorizou o governo de Mato Grosso a fiscalizar os leitos exclusivos da Covid-19 da prefeitura de Cuiabá. A autorização foi concedida, há pouco, porque o município impediu que fosse realizada a fiscalização. Caso o município não permita a fiscalização, será aplicada multa diária de R$ 10 mil.
“Defiro o pedido de liminar e determino ao município de Cuiabá que se abstenha de impedir o ingresso da equipe de supervisão hospitalar da Central de Regulação Estadual nos estabelecimentos municipais que possuem leitos de UTI exclusivos para tratamento ao Covid-19, para o fim de realização da fiscalização e avaliação do cumprimento dos requisitos para transferência dos recursos financeiros e sua devida aplicação”, consta na decisão do magistrado.
Na ação, a Procuradoria Geral do Estado explicou que o Governo tem o dever de auditar os leitos por meio da equipe de supervisão hospitalar da Central de Regulação Estadual da Secretaria de Estado de Saúde. Contudo, essa equipe vem sendo impedida de adentrar nas unidades de saúde do município, especificamente no Hospital Municipal de Cuiabá, no Hospital São Benedito e no Hospital e Pronto Socorro de Cuiabá.
Um dos motivos da fiscalização é que existe o cofinanciamento estadual dos leitos de UTI destinados à Covid-19. Ou seja, o Estado paga pelos leitos.
No entendimento do magistrado, os documentos apresentados pelo Estado “são suficientes a demonstrar a probabilidade do direito do requerente e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo que amparam e dão razoabilidade da sua pretensão inicial”.
“A demonstração prévia pelo Estado de Mato Grosso de óbice e empecilhos criados pela administração municipal para ingresso de equipes vinculadas a secretaria nos Hospitais Municipais que fazem parte do plano de contingência municipal é, sem sombra de dúvidas, a inequívoca demonstração do fummus boni iuris”, destacou.
O magistrado ainda acrescentou que “nestas condições, o pericullum in mora é cristalino, pois a ausência de fiscalização e auditoria dos repasses ocasionará a suspensão dos pagamentos e consequente “perda” de leitos destinados ao tratamento de pacientes com COVID em total prejuízo a sociedade, que enfrenta o aumento diário de quadros contagiosos”.
O município de Cuiabá encaminhou à secretária de Saúde plano de contingência municipal para solicitação de habilitação de leitos hospitalares (UTI) exclusivos para tratamento do COVID-19, junto ao Ministério da Saúde.
A solicitação foi validada pelo Ministério da Saúde nos termos da portaria nas seguintes unidades de saúde municipal: 10 (dez) leitos no Hospital e Pronto Socorro Municipal de Cuiabá; 60 (sessenta) leitos no Hospital Municipal de Cuiabá e 30 (trinta) leitos no Hospital São Benedito, portanto, 100 (cem) leitos”.
O município recebeu repasse do Ministério da Saúde (Fundo da Saúde) ao Município, por leito de UTI destinado a COVID-19 é R$ 1.600,00 (um mil e seiscentos reais), por dia.
Além disso, a secretaria Estadual de Saúde “também editou para ‘cofinanciamento’ estadual com acréscimo de R$ 143,20 (cento e quarenta e três reais e vinte centavos), no repasse diário e por leito de UTI (adulto e infantil) ao Município de Cuiabá, a título de incentivo, no custeio dos leitos de UTI destinados ao atendimento exclusivo de pacientes com COVID-19”. Por isso, a necessidade de se fiscalizar a existência dos leitos e se eles estão reservados, ou melhor, exclusivos para a Covid-19.
Conforme Só Notícias já informou, o governador Mauro Mendes (DEM) disse, ontem, que o prefeito de Cuiabá, Emanuel Pinheiro, não pode ser “levado a sério” por causa da desabilitação de 40 leitos de Unidade de Terapia Intensiva que seriam destinados às vítimas da pandemia. A declaração foi uma reação à fala de Pinheiro acusando o Estado de dever R$ 60 milhões à prefeitura feita depois que o Estado entrou com uma ação na justiça contra o Município para garantir a fiscalização dos leitos de UTI da prefeitura.
As informações são da assessoria.
