Uma reunião, nesta quarta-feira, promovida pela Confederação Nacional dos Municípios (CNM) deverá definir o ‘esforço de votação’ pela Câmara dos Deputados do projeto de lei complementar que regulamenta dispositivos da Lei Kandir. O Encontro com os Parlamentares – Gestão 2019/2022, com presença dos presidentes da Entidades Estaduais e a Diretoria da CNM. deve contar com a presença do presidente da Câmara Rodrigo Maia (DEM-RJ) e do presidente do Senado, senador Davi Alcolumbre (DEM-AP).
Segundo o relator do projeto na Comissão Especial Mista do Congresso Nacional, senador Wellington Fagundes (PR-MT), que estará no encontro, a regulamentação é fundamental para garantir inicialmente a obrigatoriedade do pagamento da compensação aos estados e municípios exportadores de produtos primários e semielaborados. Pela lei, esses produtos estão isentos de cobrança de ICMS.
Na segunda-feira, o presidente da Câmara, deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ) esteve no Tribunal de Contas da União (TCU) e se comprometeu a colocar em votação até o fim de março o projeto de lei complementar para definir as regras de repasse da Lei Kandir. “Assim que a Câmara votar essa matéria, ela vem ao Senado. Já temos o compromisso para votar rapidamente” – disse o relator.
Em 2016, o Supremo Tribunal Federal (STF) deu ao Congresso Nacional prazo de um ano para aprovar uma lei fixando novos critérios para compensar estados exportadores pelas perdas com a isenção de ICMS, prevista na Lei Kandir. No ano passado, não houve acordo para votação do Projeto de Lei Complementar 511/18, relatado pelo senador republicano.
O projeto que aguarda votação na Câmara dos Deputados obriga a União a entregar anualmente R$ 39 bilhões a estados e ao Distrito Federal como compensação pela não incidência do ICMS – principal tributo estadual – sobre exportações de bens primários e semielaborados e sobre operações interestaduais destinadas à industrialização e à comercialização. O valor foi calculado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), que reúne secretários estaduais de Fazenda.
Wellington admite que a votação dessa matéria deve ser fruto de uma negociação com o Governo Federal. A obrigatoriedade do pagamento da compensação ficou acordado já no ano passado, mas as divergências se deram nos valores. Além disso, o Governo concordou com a sugestão do relator de corrigir os valores da compensação pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).
Sem entendimento, o Governo Federal deixou de efetuar o repasse da compensação, vencido no final de dezembro, aos estados e municípios, na ordem de R$ 1,9 bilhão, relativo ao Apoio Financeiro de Fomento às Exportações (FEX). “O Ministério da Fazenda rechaça o pagamento de perdas apuradas ao longo dos anos”, disse o senador.
Sobre o parecer da área técnica do Tribunal de Contas da União, que concluiu que a União não tem mais a obrigação de fazer repasses aos Estados por conta da Lei Kandir, Wellington foi taxativo. “A nossa disposição de votar essa matéria independe do parecer”, assinalou, ao lembrar que o próprio ministro da Economia, Paulo Guedes, em reunião com deputados e senadores na Comissão Mista do Orçamento (CMO), no ano passado, se comprometeu a estudar e melhorar a compensação devida aos estados e municípios.