Ponto Final

Sem imposto

O governo de Mato Grosso informou, hoje, que propôs manter a isenção da cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para o setor produtivo da energia solar pelos próximos quatro anos. A proposta será acrescentada ao substitutivo ao Projeto de Lei 53/2019, que trata da reinstituição dos incentivos fiscais, que será encaminhado à Assembleia Legislativa. Inicialmente, o projeto teria imposto neste setor. Mas o governo ouviu as ponderações do setor e resolveu não taxá-lo. O projeto de lei deve ser votado este mês e busca eliminar a guerra fiscal entre os Estados e garantir segurança jurídica àqueles benefícios (incentivos fiscais ) que foram concedidos sem autorização do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) em anos anteriores.

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