Os vereadores aprovaram, hoje, em primeira e única votação, o projeto de lei da prefeitura de Lucas, que institui o programa de passe livre no transporte coletivo de passageiros. O projeto visa a isenção de 100% da passagem para estudantes, incluindo alunos das oficinas culturais e atletas das escolinhas esportivas, além de manter a gratuidade para idoso e Pessoas com Deficiência (PCD).
Com o programa municipal, além de manter a gratuidade para idoso e PCD, os estudantes terão isenção de 100%, atendendo uma solicitação do Conselho Municipal de Políticas Públicas para a Juventude (Comjuve), e também devem ser beneficiados atletas dos programas da secretaria de Esporte e Lazer, alunos das oficinas da Secretaria de Cultura e Turismo e participantes de outros programas e projetos sociais desenvolvidos pelo Município.
A medida objetiva ainda tentar reduzir o valor da passagem aos usuários, ficando os custos da gratuidade sob a responsabilidade do poder público, com a implantação do programa municipal. Agora, volta para sanção do prefeito Miguel Vaz.
Os vereadores também aprovaram na sessão desta segunda-feira o Projeto de Lei 55/2022 que altera dispositivo da Lei 1514/2008. O objetivo é adequar a legislação vigente e beneficiar os inúmeros professores da municipalidade, visto que agora será pago o 1/3 de férias sobre os 45 dias e não mais 30.
Em primeira e única, os legisladores ainda aprovaram vários projetos de lei, entre eles, o que autoriza a prefeitura a receber a doação de 1.000 litros de etanol hidratado 70% da empresa FS Agrisolutions Indústria de Biocombustíveis. Também o que regulamenta o Conselho Deliberativo e do Conselho Fiscal seguindo as orientações do Programa Progestão do Ministério da Previdência, e as novas exigências de certificação aos gestores conforme a Lei Federal 9.717/98, voltado aos regimes próprios de previdência social.
Também foram realizadas 12 Indicações e aprovadas oito moções de aplausos concedidas a servidores, profissionais e instituições do município.
