O Pleno do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) começa a analisar nesta semana, uma ação direta de inconstitucionalidade que, se aceita, poderá alterar a lei que instituiu um novo regime fiscal em Mato Grosso, a chamada PEC do teto dos gastos. A ação foi proposta pela Federação das Indústrias de Mato Grosso (Fiemt), que defende a anulação de um artigo do texto que limita a concessão de incentivos fiscais. O pedido conta com parecer favorável da Procuradoria Geral do Estado (PGE).
A inclusão da ação na pauta de julgamentos da próxima quinta-feira, foi pedida pelo desembargador Alberto Ferreira de Souza, relator do caso. De acordo com o advogado tributarista, Victor Humberto Maizman, autor da ação, a entidade entende que a limitação inibe a atração de investimentos no Estado. Além disso, a inconstitucionalidade do artigo aprovado pelos deputados está no fato de que matérias orçamentárias necessariamente precisam passar pelo poder executivo.
Um parecer da PGE a respeito do assunto vai na linha do que defende a Fiemt. Em um trecho do documento juntado ao processo, os procuradores destacam que houve usurpação por parte do poder legislativo ao emendar a PEC com o limitador dos incentivos.
“No âmbito material, defende que a limitação à concessão de incentivos fiscais contida na regra viola o Princípio da Separação dos Poderes e da Isonomia Tributária, além de dificultar o desenvolvimento econômico local”, diz trecho do parecer.
