O plenário do Tribunal de Contas de Mato Grosso homologou, na sessão ordinária de ontem, a decisão da mesa técnica que resultou em solução técnico-jurídica para continuar a obra da ferrovia estadual Rondonópolis-Cuiabá-Nova Mutum-Lucas do Rio Verde, com garantia dos diretos das comunidades indígenas. O acordo segue agora para a Justiça Federal em Rondonópolis, que havia suspendido o andamento para atender exigências socioambientais nas Terras Indígenas Tadarimana e Teresa Cristina, por onde passarão os trilhos, sem prejudicar a competitividade e a logística do Estado. O processo de licenciamento para execução das obras foi liminarmente suspenso pela Justiça, que determinou ainda que não fossem emitidas novas licenças até a realização de consulta prévia, livre e informada dos povos indígenas em Mato Grosso.
Ao final das discussões, a empresa que faz a obra em Rondonópolis sentido Cuiabá, dos representantes dos povos indígenas assinaram termo de compromisso que define que as licenças ambientais concedidas a empresa só poderão ser emitidas pelo governo do Estado após consulta livre aos povos indígenas.
O conselheiro Guilherme Antonio Maluf, que foi relator, destacou que o acordo contribui para o desenvolvimento sustentável do estado. “É uma decisão revolucionária, um benefício enorme, com celeridade. Essas obras estavam praticamente encerradas e ressuscitaram. O bom-senso prevaleceu e o TCE conseguiu harmonizar essa situação, resgatando a obra de maior porte desse Estado”.
Ainda conforme o relator, a ferrovia tem uma extensão de 743 km de trilhos, viadutos, área de proteção de animais e terminais de cargas nos municípios com investimento de R$ 12 bilhões e com previsão de gerar 5,5 mil postos de trabalho. “Essa obra vai integrar nossa região metropolitana, dita por muitos como excluída do processo do desenvolvimento do agronegócio. É justiça social que vai ser feita”.
Autor da proposta da mesa técnica, o procurador-geral do Ministério Público de Contas, Alisson Carvalho de Alencar, salientou que o trabalho coloca o TCE na posição de protagonista do Brasil no desenvolvimento e na inovação.
“O Tribunal de Contas de Mato Grosso adotou a posição de conciliação, de diálogo entre diversos órgãos da esfera federal e estadual, buscando uma solução que gerará desenvolvimento para uma região especial desse estado. Esse Tribunal atuou em defesa do desenvolvimento, na busca em promover uma consulta prévia e livre aos povos indígenas da região, defendendo os interesses culturais do Estado. Essa decisão do TCE, de buscar de forma técnica o consenso, é protagonista no país”, pontuou.
Também estiveram reunidos na construção da solução o governador do estado, Mauro Mendes, representantes dop Ministério Público Federal (MPF), Defensoria Pública da União, secretarias estaduais de Infraestrutura e Logística e Meio Ambiente (Sema), Procuradoria Geral do Estado, da empresa Rumo, e membros das comunidades indígenas.
O trabalho foi conduzido pela Comissão Permanente de Normas e Jurisprudência do TCE, presidida pelo conselheiro Valter Albano. “Foi um trabalho difícil, mas ao mesmo tempo grandioso. Todas as partes cederam um pouco para conquistar o objetivo final, que era o destravamento jurídico daquele empreendimento. O Tribunal de Contas faz o seu papel junto ao controle externo já que, onde há um ato da administração pública, está o controle”.
