O presidente Tribunal de Contas do Estado, Waldir Teis, anunciou, hoje, auditoria especial para verificar a implementação da Lei de Acesso à Informação, que completa três anos de vigência este mês. Neste período, o órgão estadual realizou ações com o objetivo de contribuir para a disseminação da cultura da transparência que vão desde a cessão de softwares até a fiscalização e cobrança para que os órgãos públicos fiscalizados se adequem e implantem mecanismos de transparência.
Desde 2014, os órgãos públicos devem incluir na remessa de documentos enviados pelo Sistema de Auditoria Pública Informatizada de Contas, o Sistema Aplic, comprovações quanto ao cumprimento da Lei de Acesso à Informação e criação de Ouvidorias locais. Em relação às prefeituras, das 141, apenas 38 ainda não enviaram os documentos obrigatórios. Já entre as câmaras, chega a 98 o número dos que não encaminharam documentação ao controle externo.
Diante do quadro, o ouvidor-Geral do TCE, conselheiro Antonio Joaquim, ressaltou a importância da lei para que a sociedade possa ter cidadãos bem informados. "Os gestores públicos precisam ter em mente que o cidadão pode ser um parceiro da administração pública, pois é ele quem utiliza os serviços e se este cidadão possui informações, pode alertar o gestor sobre falhas que não sejam ainda do seu conhecimento. Desse modo, a Lei da Transparência, como é conhecida a LAI, vem para possibilitar à sociedade a participação efetiva e auxiliar o Poder Público a elevar a qualidade dos serviços, dando voz à população".
A auditoria especial sobre a implementação da lei será coordenada pela Secretaria de Controle Externo de Auditorias Especiais, liderada por Lidiane dos Anjos. A investigação tem por objetivo traçar um panorama do cumprimentos dos 96 itens que compõem a Lei de Acesso à Informação, entre eles a quantidade e qualidade das informações disponibilizadas por prefeituras e câmaras.
A secretária-executiva da Ouvidoria Geral, Naise Godoy de Campos Silva Freire, tem realizado oficinas sobre a estrutura e o funcionamento de uma Ouvidoria e sobre a Lei de Acesso à Informação (LAI) para cerca de 60 municípios do interior de Mato Grosso, incluindo os 40 que aderiram ao Programa de Desenvolvimento Institucional Integrado (PDI) do TCE-MT. "Ao longo deste trabalho, visitamos os municípios para esclarecer as dúvidas e também conhecer a realidade enfrentada em municípios menores que não dispõem de recursos nem de pessoal capacitado na área da tecnologia da informação".
Nesse sentido, o tribunal tem dado todo o aporte tecnológico e treinamento aos gestores públicos, auxiliando na implantação dos sistemas de transparência ativa e passiva. O TCE-MT também elaborou o "Guia de Implementação da Lei de Acesso à Informação e criação das ouvidorias dos Municípios" com o passo a passo sobre as especificidades da nova legislação e faz um check list do que deve ser providenciado, como a criação do Serviço de Informação ao Cidadão e da Ouvidoria.