Tribunal de Contas de Mato Grosso decidiu que há viabilidade jurídica para que a MT Par, empresa de sociedade de economia mista do governo do Estado, assuma controle societário na empresa Rota do Oeste por meio de participação acionária e assuma a concessão da BR-163, de Sinop a divisa com Mato Grosso do Sul, trecho de 850 km.
O pleno apreciou o assunto, na sessão ordinária de ontem, e os conselheiros constataram a legalidade da exploração da concessão rodoviária pelo governo, seja para construções ou para duplicações. O entendimento do relator, conselheiro Valter Albano, leva em consideração os termos da lei estadual que criou a MT Par, cujas atribuições incluem a operacionalização de parcerias e alianças entre o setor público e a iniciativa privada.
“A Lei 9854/2012 estabelece em seu artigo segundo os objetivos da sociedade, entre eles, comprar e vender participações acionárias, explorar concessões de rodovias e promover investimentos na construção e duplicação de rodovias. Portanto, a entidade possui autorização legal expressa para concretizar negócios desta natureza”, disse.
Quanto à concessão ao Estado de Mato Grosso, por meio da MT-Par, o conselheiro acolheu o parecer do Ministério Público de Contas (MPC) e votou pela possibilidade jurídica da negociação. “Ressalto que a execução contratual decorrente da efetiva concretização da transferência da concessão para a MT Par será objeto de fiscalização deste Tribunal de Contas, tendo em vista o emprego de recurso público do governo estadual”, votou Albano.
Albano lembrou que várias tratativas foram realizadas na intenção de que outra empresa privada assumisse a concessão da rodovia devido a falta de duplicação no trecho Sinop-Posto Gil (230 km) que já deveriam ter sido feitos, constrição de passarelas, melhorias em acostamentos e outra exigências contratuais não atendidas pela atual concessionária. “O governo de Mato Grosso e o Ministério da Infraestrutura propuseram, de forma inovadora, pois trata-se de passar uma concessão de um operador privado para um operador público estadual, uma espécie de inversão do processo histórico recente, um acordo extrajudicial, mediante premissas e condições vinculantes”, explicou.
O conselheiro destacou o histórico da rodovia e seu papel fundamental no intenso fluxo migratório de brasileiros do Sul e do Sudeste para o Norte de Mato Grosso, o que viabilizou, imediatamente após a sua implantação, a fundação de várias cidades como Nova Mutum, Lucas do Rio Verde, Sorriso e Sinop, responsáveis por 22% das exportações mato-grossenses em 2021, o que reforça a importância da via na exportação das principais commodities do estado e do país: soja, milho e algodão. “Indiscutível, portanto, que a ampliação e a boa conservação da rodovia são de interesse público relevante.”
Além de possibilitar o escoamento da produção agropecuária para portos do Sul, Sudeste e Norte do Brasil, a BR 163 corta o perímetro urbano de 19 cidades do estado. “Entre elas as quatro mais populosas: Cuiabá, Várzea Grande, Rondonópolis e Sinop, afetando mais da metade da população de Mato Grosso”, concluiu o conselheiro, através da assessoria.
O Tribunal de Contas da União também emitiu parecer favorável ao governo suceder a atual concessionária e o ministério dos Transportes também concordou. O governo do Estado espera, até mês que vem, concluir todos os procedimentos legais e assumir a gestão da rodovia. O planejamento é investir R$ 1 bilhão a curto prazo priorizando a duplicação de Sinop ao Gil.
