O Tribunal de Contas de Mato Grosso autorizou, há pouco, em sessão plenária, o Governo do Estado conceder 2% de Revisão Geral Anual (RGA) referente ao exercício de 2017 para os servidores estaduais. Os conselheiros acompanharam voto do relator, conselheiro interino Isaías Lopes da Cunha, pela concessão da RGA, desde que o governo cumpra com suas obrigações financeiras, como pagamento dos salários e repasse do duodécimo aos poderes (Assembléia, Tribunal de Justiça, Ministério Público).
Após longo debate, os conselheiros votaram pela concessão da RGA, considerando o princípio da isonomia, já que os poderes legislativo e judiciário também concederam a revisão aos seus servidores, em índices que variaram de 1% a 2%.
A representação foi proposta porque a gestão do governador Pedro Taques, em função da lei que concedeu 4,9% de RGA aos servidores do Executivo em 2017, mais que o dobro da perda inflacionária, o que foi considerado ilegal pela equipe técnica. Os auditores consideraram ainda a situação fiscal do Estado de Mato Grosso, que pelas contas do TCE, já ultrapassou o limite prudencial de gastos com pessoal e, de acordo com os dados utilizados pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN), já teria ultrapassado inclusive o limite máximo de gastos com folha, aponta a assessoria do TCE.
Na decisão desta noite dos conselheiros do tribunal, foram feitas diversas recomendações e determinações ao Governo do Estado. Foi determinado ainda que a Secretaria de Controle Externo (Secex) de Receita e Governo do TCE monitore o cumprimento de todas as determinações feitas.
