O Tribunal de Contas de Mato Grosso aprovou por unanimidade a resolução normativa que dispõe sobre a participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos no âmbito da Corte de Contas e também prevê a criação de um conselho dos usuários – assunto em estudo pelo Instituto Rui Barbosa para adoção por todos os TCs do Brasil. O ouvidor-geral e relator da proposta, conselheiro Antonio Joaquim apontou que é ação pioneira do TCE nessa regulamentação. “É como se fosse o Procon dos usuários do serviço público. É um assunto complexo, que diz respeito à transparência e amplia muito a presença do cidadão junto a todas as instituições”.
De acordo com o documento, são direitos básicos do usuário a participação no acompanhamento da prestação e na avaliação dos serviços, obtenção e utilização dos serviços com liberdade de escolha entre os meios oferecidos e sem discriminação e proteção de suas informações pessoas nos termos da legislação pertinente, dentre outros.
Além disso, segundo o presidente, conselheiro José Carlos Novelli, o TCE deverá publicar o quadro geral dos serviços públicos prestados. “Especificando as unidades responsáveis por sua realização e a autoridade a que estão subordinados, bem como divulgar a carta de serviços ao usuário, que dispõe sobre as formas de acesso a esses serviços e seus compromissos e padrões de qualidade de atendimento ao público” , explicou.
A resolução também disciplina as atribuições da Ouvidoria-Geral e procedimentos a serem adotados nas manifestações dos usuários e o setor será responsável por distinguir, no processamento das denúncias, as que sejam oferecidas em desfavor de membros e servidores do Tribunal de Contas daquelas em desfavor dos jurisdicionados.
O programa, que será oficialmente lançado no próximo dia 24, avaliará o nível de transparência ativa dos portais dos poderes e órgãos fiscalizados pelos Tribunais de Contas, incluídos os sites mantidos pelas próprias instituições de controle externo.
