O governador Pedro Taques (PSDB) saiu em defesa da aprovação da lei complementar que limita os investimentos públicos nos próximos dois anos e ainda suspende o reajuste de salários, pagamento do Reajuste Geral Anual (RGA) e progressão de carreira aos servidores públicos. Com os cortes, a economia aos cofres públicos estimada em Mato Grosso é de R$ 1,4 bilhão.
A lei que ainda depende de aprovação da Assembleia Legislativa segue o mesmo teor da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) aprovada pelo Congresso Nacional que limita investimentos públicos que será corrigido apenas pelo índice da inflação do ano anterior.
"Nós precisamos diminuir os gastos com pessoal nos próximos três anos. Do contrário, não vai ter como pagar salário. O Rio de Janeiro suspendeu o pagamento do mês de novembro. Nós já pagamos o salário de novembro e vamos pagar dezembro também em dia. O 13º salário já foi pago para 100 mil servidores públicos. Isso significa que nós estamos no caminho certo", disse.
A declaração foi dada, esta manhã, em solenidade no Palácio Paiaguás, durante entrega de ambulâncias aos municípios mato-grossenses.
Em nota divulgada na terça-feira (20), o Ministério da Fazenda divulgou uma nota na qual afirma que só aprovará os planos de renegociação das dívidas dos Estados com a União mediante comprovação de medidas de ajuste fiscal. Também na última terça-feira, a Câmara dos Deputados aprovou um projeto de renegociação das dívidas, mas reduziu as exigências sobre medidas que os estados deverão adotar, as chamadas contrapartidas.
A proposta aprovada na Câmara, que segue para sanção presidencial, aumenta em até 20 anos o prazo para o pagamento de dívidas de estados e do Distrito Federal com a União.
Aos estados que enfrentam crises financeiras mais graves, como Rio de Janeiro, Minas Gerais e Rio Grande do Sul, o texto permite que o pagamento das dívidas seja suspenso por até três anos. Mato Grosso ganhará um alívio financeiro de aproximadamente R$ 60 milhões mensais.
O governo federal ainda exige a aprovação do pacote de contenção de despesas para assegurar ao Estado linhas de operação de crédito como acesso aos recursos do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e ainda autorização para captar recursos no Exterior para quitar dívidas, uma das medidas avaliadas pela equipe econômica do presidente da República Michel Temer (PMDB).
A lei complementar de Mato Grosso que vai impor limite aos gastos públicos ainda não chegou a Assembleia Legislativa.
O líder do governo, deputado estadual Dilmar Dal Bosco (DEM), descartou a possibilidade de qualquer aprovação este ano, pois entende que é necessário debatê-la com os servidores públicos.
De acordo com o governador Pedro Taques, a União determina que os Estados aprovem essas medidas até o primeiro trimestre de 2017.