A UNESIN – União das Entidades de Sinop – está reivindicando que a prefeita Rosana Martinelli vete o projeto de lei aprovado, recentemente, pela câmara, criando a Zona Urbana Específica para Regularização de Chácaras de Recreio (ZUECR) e sobre o parcelamento do solo de imóveis que desobriga, futuramente, os loteadores de venderem os terrenos de chácaras com ruas asfaltadas e rede de água. A entidade expõe que “reconhece a importância de regularização de antigos loteamentos irregulares de chácaras existentes na cidade, como forma de garantir direitos básicos aos seus ocupantes e que o “assunto, inclusive, foi tratado em Lei Federal 13.465/2017, que teve como objetivo dar diretrizes para o assunto em todos os municípios”. A UNESIN pede para que “sejam vetados na íntegra pelo Poder Executivo e, por conseguinte, seja o respectivo veto mantido pelo Poder Legislativo, por entender que estes não atenderam ao grande propósito que recai sobre o assunto”. A associação defende que sejam “realizadas previamente audiências públicas e ouvida a população que precisa deste tipo de regularização em Sinop, conforme exige a legislação federal e municipal, as quais não foram realizadas para os referidos projetos e haja um estudo e definição de todas as áreas que precisam deste tipo de regularização, pois nos projetos citados foram deixadas de fora áreas importantes como Chácaras São Lucas, Boa Vista e Boa Esperança, São Cristóvão 1 e 2, Maria Carolina 1, 2 e 3, Cavalão, Planalto, Tapajós, Shalon e Comunidade Vitória”.
Ainda de acordo com a UNESIN, para que o “município possa garantir aos moradores direitos básicos como sistema viário, drenagem de águas pluviais, iluminação pública, coleta e disposição final do lixo domiciliar, bem como decorrente da limpeza das vias, tendo em vista que os projetos preveem que tais obrigações são exclusiva dos proprietários e futuros compradores dos lotes, inclusive que é proibida a transferência de tais responsabilidades à prefeitura em qualquer hipótese; E que haja mecanismos para que aqueles que fizeram os loteamentos clandestinos sejam obrigados a pagar/ressarcir os custos gerados pela regularização do seu loteamento, pois os projetos aprovados falam apenas em transferir tais gastos aos compradores, enquanto que a lei federal que trata do assunto garante expressamente o direito de tal ressarcimento”.
A União das Entidades de Sinop defende que “sejam passíveis de regularização única e exclusivamente as áreas já loteadas e vendidas irregularmente, bem como devidamente ocupadas, como forma rigorosa de inibir novos loteamentos irregulares. Tal sugestão se faz obrigatória tendo em vista que os projetos de lei analisados também acabaram contemplando áreas desprovidas de qualquer loteamento, construção, etc., algumas inclusive cobertas 100% de floresta e outras por área de lavoura, sendo que menos de 3% (três por cento) do total possuem efetivamente moradias edificadas”.
O Conselho Regional de Corretores de Imóveis de Mato Grosso (CRECI/MT) também é contrário ao projeto aprovado pela câmara municipal e manifestou posicionamento institucional em relação aos projetos relativos a criação da Zona Urbana Específica para Regularização de se posiciona terminantemente contra, por representar manifesta afronta ao planejamento urbano do município, sendo que sua aprovação poderá causar impactos negativos no desenvolvimento econômico e social de Sinop”.
O CRECI manifesta que, para sustentar a defesa dos referidos projetos foi amplamente divulgado que essas leis possuem o propósito de regularizar antigos núcleos urbanos informais que já estão consolidados e que o objetivo seria atender aquelas pessoas que residem nestas localidades e que a tempos aguardam pela regularização dos seus imóveis – por exemplo Comunidade São Lucas, Chácaras São Cristóvão 1 e 2, Cavalão, Tapajós, Comunidade Vitória entre outras. Entretanto, nenhuma dessas comunidades consolidadas que estão a necessitar da regularização fundiária, foram inseridas nesta ZUECR ou serão abrangidas pela novel legislação, de modo que as populações ali instaladas não devem esperar e nem comemorar pois não haverá nenhuma espécie de regularização”.
O CRECI Mato Grosso “é contra a aprovação desses projetos pois as ocupações mais antigas e que foram inseridas nesta zona datam de 2003 e 2004 e representam apenas 3% de toda a área incluída na nova “zona urbana” criada. Além disso, as quatro maiores áreas, que somam 17.300.000 m2 (dezessete milhões e trezentos mil metros quadrados) e representam 57,26% das áreas inseridas nesta zona urbana – ZUECR, não possuem nenhum tipo de ocupação, ou seja, encontram-se intactas, sendo que algumas delas são reservas legais e áreas de preservação permanente, que de acordo com a legislação ambiental não são passíveis de parcelamento”.
O conselho também menciona que a “referida ‘zona urbana’ – ZUECR, como 3.055 hectares, será composta por 16 blocos de áreas, sendo que desses 7 foram irregularmente loteados a partir de 2017 e 3 não foram parceladas e nem possuem qualquer ocupação.
A prefeita Rosana Martinelli, que estava de licença por 14 dias, reassumiu o mandato e deve, nos próximos dias, apreciar o projeto aprovado pelo legislativo e não está descartada a possibilidade de vetá-lo. Uma fonte de Só Notícias informou que alguns vereadores estariam reavaliando suas decisões, antes favoráveis, e caso o projeto seja vetado poderia votar para acompanhar a decisão da prefeita derrubando o projeto.
A Associação das Empresas Loteadoras de Sinop (AELOS) alertou, anteriormente, que Sinop pode ter prejuízo de R$ 595 milhões se o projeto aprovado pela câmara for sancionado.
