A Associação das Empresas Loteadoras de Sinop (AELOS) divulgou nota fazendo duras criticas do projeto de lei aprovado, recentemente, pela câmara municipal, para criação da Zona Urbana Específica para Regularização de Chácaras de Recreio (ZUECR) e sobre o parcelamento do solo de imóveis que desobrigaria os loteadores de vender os terrenos/chácaras com ruas asfaltadas e rede de água, por exemplo, de áreas que serão vendidas futuramente. A associação aponta que o projeto trará um grande prejuízo para os cofres públicos. “Somos contrários pois com a consolidação de um núcleo urbano, assim como os que já mencionamos, naturalmente começa uma pressão da população atingida (com toda razão) para que o Município regularize e implante as infraestruturas básicas que deixaram de ser realizadas, gerando um passivo estimado para o Município de R$ 595, 8 milhões nos preços de hoje para que seja implantada as infraestruturas que a lei em questão liberou os empreendedores de implantar”. “Quem pagará esta conta e muitas outras que advirão será a sociedade de Sinop”.
“Somos contrários pois esta lei não trata de regularização fundiária nos termos da Lei Federal 13.465/2017, mas possibilita a disseminação no entorno de Sinop de inúmeros núcleo urbanos informais, que invariavelmente, trarão problemas sociais como decorrência natural. “Somos contrários pois a aprovação e vigência desta lei fomentará a proliferação de parcelamentos irregulares que é crime !”, critica a AELOS.
Segundo a associação o projeto é uma “afronta a qualquer planejamento urbano e impactará negativamente no desenvolvimento econômico e social do município”. A associação alega que, “para sustentar a defesa dos referidos projetos de lei, foi amplamente divulgado que essas leis possuem o propósito de regularizar antigos núcleos urbanos informais que já estão consolidados. Que o objetivo seria atender aquelas pessoas que residem nestas localidades e que há tempos aguardam pela regularização dos seus imóveis, como as comunidade São Lucas, Chácaras São Cristóvão 1 e 2, Cavalão, Tapajós, Comunidade Vitória entre outras. Entretanto, segundo a AELOS “nenhuma destas comunidades foram inseridas nesta ZUECR ou serão abrangidas por essas legislações, portanto, as populações instaladas nessas comunidades não devem esperar e nem comemorar, haja vista que em decorrência dessas leis não haverá nenhuma regularização”, aponta.
A AELOS expõe também que “o projeto deliberadamente privilegia alguns empreendedores em detrimento da coletividade, não respeita a função social da cidade nem aquelas pessoas simples que ansiosamente aguardam por uma regularização do seu imóvel. É um retrocesso para Sinop, pois viabiliza um parcelamento de solo a moda antiga, sem nenhuma infraestrutura (asfalto, drenagem, saneamento básico, iluminação pública, equipamentos comunitários, etc) autorizando este tipo de implantação em 30.555.100 m2 esparramados aleatoriamente no entorno da cidade, com o rótulo de chácaras de lazer”.
“Somos contrários porque criou-se esta “zona urbana” – ZUECR com 3.055 mil hectares sendo 16 blocos de áreas. Dessas 7 foram irregularmente loteadas de 2017 para frente e 3 não foram parceladas e nem possuem qualquer ocupação”. “Somos contrários porque essas áreas que ingressaram nesta ZUECR foram escolhidas aleatoriamente sem qualquer dado técnico, sem qualquer estudo, sem qualquer levantamento de informações sobre a população atingida, sem qualquer critério objetivo e sem que fosse deliberado junto a Comissão Municipal de Regularização Fundiária”.
A associação se posiciona contrária “a esses projetos pois as ocupações mais antigas que foram inseridas nesta zona datam de 2003 e 2004 e representam apenas 3% de toda a área incluída na nova zona urbana criada. Somos contrários pois 57,26% das áreas inseridas nesta zona urbana – ZUECR não possuem nenhum tipo de ocupação, estão intactas, algumas são reservas legais e áreas de preservação permanente, que de acordo com a legislação ambiental não são passíveis de parcelamento”. aponta. “Somos contrários pois as 4 maiores áreas somam 17,3 milhões de m2 e representam 57% das áreas inseridas na nova zona e que ainda não possuem nenhum tipo de ocupação”.
O projeto aprovado pela câmara segue para sanção ou veto da prefeita Rosana Martinelli.
