O Ministério Público Estadual (MPE) pediu à Justiça a intimação do governador Silval Barbosa (PMDB) e da presidente da Agência de Regulação de Serviços Públicos Delegados (Ager), Márcia Vandoni, para se pronunciarem sobre o não cumprimento do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para realização de licitações nas linhas de transporte intermunicipal.
Hoje completa 30 dias do fim do último prazo, já prorrogado, para realização dos certames. Em posição de alerta, o promotor de Justiça, Miguel Slhessarenko Júnior, avisa que multas diárias de R$ 30 mil poderão chegar a R$ 100 mil. Ciente do cenário, o Executivo emplacará nos próximos dias nova estratégia política que visa assegurar a aprovação das mensagens relativas à Ager que tramitam na Assembleia Legislativa.
Ressaltando as regras da legislação e atento para o andamento dos trabalhos, Miguel também tem atuado em novo cálculo da dívida do Estado, contraída em pelo menos 15 ações já executadas, que soma aproximadamente R$ 300 milhões. São várias frentes para assegurar a realização dos certames. No Poder Legislativo, foi aprovada a mensagem 22 que trata da reestruturação. A matéria 23, referente as licitações, passou em primeira e só poderá ser votada após apreciação dos vetos. Na próxima semana, o governo tentará apoio dos deputados para celeridade dos trabalhos e esperado aval às mensagens relativas a Ager.