Emenda à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) 2017, em elaboração no Senado Federal, caso aprovada, poderá render a Mato Grosso em 2017 repasses do Auxílio Financeiro de Fomento às Exportações (FEX) no montante de R$ 1,7 bilhão. O valor é quatro vezes maior do que o Estado recebe atualmente da União como compensação pela desoneração das commodities destinadas à exportação. Caso a proposta seja aprovada, o valor global do FEX passará a ser de R$ 8 bilhões.
O líder do PR no Senado e relator da Lei de Diretrizes Orçamentárias, o senador Wellington Fagundes apresenta neste final de semana o relatório do projeto encaminhado pelo governo para ser votado na Comissão Mista do Orçamento até o dia 13. Entre as propostas que o republicano tenta “emplacar” está a correção do valor do FEX, que desde 2011 deixou de ser atualizado. O valor global repassado pela União como compensação aos Estados pela isenção do recolhimento de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) de produtos primários destinados à exportação está “congelado” em R$ 1,9 bilhão.
Praticamente uma espécie de “tábua de salvação” para o Governo e também para as prefeituras, o FEX está perto de ser regularizado. “Estamos trabalhando agora em duas frentes: a primeira para que o governo pague o FEX de 2016 ainda este ano. E a segunda frente, na condição de relator da LDO, assegurar o pagamento do FEX de 2017 e também para que haja a atualização desses valores, já que é um recurso imprescindível”, disse o senador.
No ano passado, a quitação da folha de salário dos servidores só foi possível graças a liberação do FEX. Este ano, chegou-se a cogitar o uso da transferência para pagamento da Revisão Geral Anual do funcionalismo. A redução no repasse de transferências constitucionais estaduais e federais para os municípios vem se consolidando ao longo deste ano, com a desaceleração das atividades econômicas. A base fiscal e tributária dos estados e dos municípios está sacrificada.
Para Wellington, a atualização dos valores é uma questão de justiça. Dados da Associação Mato-grossense dos Municípios (AMM) indicam que Mato Grosso recebe apenas 10% do que deixa de arrecadar com os produtos destinados à exportação. Wellington Fagundes destaca também o empenho do presidente da AMM, Neurilan Fraga, pela liberação do FEX, já que parte dos recursos é destinada aos municípios. Eleito pela oposição ao governador Pedro Taques (PSDB), Fagundes destaca que está procurando cumprir com o seu papel de senador da República. “Jamais fiz oposição a Mato Grosso e jamais farei”.
Fraga participou junto com o senador da reunião no Palácio do Planalto, com o presidente Michel Temer e os ministros do Planejamento, Dyogo Oliveira, da Fazenda, Henrique Meireles, e com o chefe da Casa Civil, Eliseu Padilha. Fraga explicou que o aumento do FEX será significativo para o Estado e os municípios.
Além disso, estudos elaborados pela AMM, no ano de 2015, mostram que foram exportados pelo agronegócio de Mato Grosso cerca de 12,7 bilhões de dólares, valores desonerados do pagamento do ICMS por conta da Lei Kandir. Com isso, o Estado e os municípios deixaram de arrecadar quase R$ 5 bilhões. A emenda que está sendo elaborada pela equipe técnica do Congresso, com a assessoria do senador Wellington Fagundes e o presidente da AMM, propõe aumentar o repasse. “Para que a emenda se concretize é preciso envolvimento de governadores, deputados federais, prefeitos de municípios de Estados exportadores, no sentido de sensibilizar o governo federal e o Congresso Nacional para a aprovação da emenda”, frisou Fraga.
O presidente ressaltou ainda a importância do repasse de 1% do FPM e não 0,75%, como estava previsto. O valor a ser pago aos municípios de Mato Grosso é de R$ 47 milhões, de acordo com o repasse de 0,75%. Cumprindo 1%, o repasse sobe para R$ 63,4 milhões para os municípios mato-grossenses. “O aumento do FPM é uma grande vitória para o municipalismo, principalmente neste momento em que estamos vivenciando uma crise financeira. Isto representa um grande reforço no orçamento das prefeituras”.