A Prefeitura Municipal de Sorriso, através da Secretaria Municipal de Agricultura, passará a ser responsável pela emissão de licenças ambientais caso o projeto de lei complementar n° 022/2006 seja aprovado pela Câmara Municipal. A propositura que dispõe sobre a Política de Proteção Ambiental de Sorriso está na pauta de votação da sessão ordinária de hoje.
Além da expedição de licenças, que estava a cargo da Secretaria Estadual de Meio Ambiente, o Executivo também ficará incumbido de algumas medidas como a definição e controle do uso e ocupação dos espaços territoriais, elaboração e implementação de programas de educação e proteção ao meio ambiente, estabelecimento de diretrizes específicas para a proteção de recursos hídricos, aprovação de instruções para coleta e destinação final das embalagens de agrotóxicos, criação de Unidades de Conservação, entre outras.
O projeto prevê ainda fiscalização, infração e penalidades. Com a adoção dessa Política, a Prefeitura poderá realizar levantamentos, vistorias e avaliações, efetuar medições e coletas de amostras, proceder a inspeções e lavrar notificação, termos de embargo, termos de interdição e auto de infração. De acordo com a propositura, todo valor advindo do pagamento de multas será repassado ao Fundo Municipal do Meio Ambiente.
Para ser aprovado, o projeto precisa receber a maioria absoluta dos votos.