Cerca de 150 servidores públicos de Juína e região compareceram à abertura do Programa Gestão Eficaz, que começou hoje e termina amanhã, coordenado pela consultoria técnica do TCE dificuldades comuns a todos os gestores, como o equilíbrio da receita e da despesa, gastos com folha de pagamento e cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal, além da responsabilização de agentes públicos. São quatro oficinas: arrecadação própria, prestação de contas via Sistema Aplic, Programa Radar (Módulo Compras Públicas), Contratações Públicas e Gestão e Controle de RPPS.
O conselheiro interino Moises Maciel abordou os entraves que hoje impedem os gestores de alcançarem melhores resultados. Um dos problemas levantados pelo conselheiro para reflexão dos participantes do Gestão Eficaz é a questão dos gastos com a folha de pagamento, assim como o aumento das despesas com a Previdência. O conselheiro também falou da sonegação fiscal e da incapacidade dos gestores de cobrarem dívidas. Moises destacou que em 2016 foi feito ajuste na dívida pública do Estado e foram retirados da conta R$ 16 bilhões, considerados créditos podres, ou seja, impossível de receber, seja porque o prazo para cobrança prescreveu ou por outros motivos. No entanto, ainda há R$ 33 bi para serem cobrados. O conselheiro ainda reforçou que os gestores devem fazer a gestão dos riscos, internos e externos, e que é preciso investir em planejamento e treinamento dos servidores para que a gestão se torne mais eficaz.
Os gastos com folha de pagamento também foram abordados pelo coordenador do Programa Gestão Eficaz, o secretário chefe da Consultoria Técnica, Gabriel Liberato. Ele lembrou que a despesa do Poder Executivo do Governo do Estado com folha era preocupante desde 2014, quando foram implementadas leis com vantagens a diversas categorias de profissionais existentes no Executivo Estadual. Naquele ano, a folha de pagamento representava 55,01% do total das despesas do Governo do Estado, já somando-se os encargos sociais. Em 2015 subiu para 61,5% e, em 2016, chegou a 62,2%.
Na sequência, o auditor público externo Natel Laudo da Silva tratou da Responsabilização de Agentes Públicos e Pessoas Jurídicas pelo Tribunal de Contas. Ele explicou que, principalmente, a responsabilização tem a função social de mostrar para a sociedade que gestores que não usam os recursos públicos com responsabilidade são penalizados. Mas tem também outras funções, como a pedagógica, de tentar evitar que o gestor recaia no mesmo erro, e a de transparência.
Natel explicou ainda que o Tribunal de Contas atua na esfera administrativa, não cabendo à instituição a solução de conflitos nas áreas cível ou penal. Discorreu sobre as penalidades impostas, como restituição de valores ao erário, aplicação de multas (pedagógica ou sobre o valor do ano), inscrição em cadastro de inadimplente, inabilitação para exercício de cargo de comissão, inabilitação para participar de licitação, recomendações, determinações, e medidas cautelares. Demonstrou ainda conceitos utilizados pelo TCE-MT, como o de responsabilidade solidária, quando um servidor ou empresário é responsabilizado pelo dano ao erário juntamento com o gestor.
À tarde será realizada oficina sobre Estratégias para incremento de arrecadação de receitas próprias, ministrada pelos auditores Joel Bino do Nascimento Júnior e Alisson Francis Vicente de Moraes. Simultaneamente será realizada a oficina sobre Prestação de Contas via Sistema Aplic e Sistema Radar, pelos servidores Francisco Evaldo Ferreira Leal e Wilson Fernandes Nazário.
A informação é da assessoria do TCE.
