O repasse do Auxílio Financeiro para Fomento das Exportações (FEX) de 2015 foi um dos temas discutidos, hoje, em Brasília, durante reunião do Conselho Político da Confederação Nacional dos Municípios (CNM). Prefeitos participantes do encontro cobraram a transferência dos recursos para os cofres municipais, conforme compromisso assumido pelo governo federal.
O presidente da Associação Mato-grossense dos Municípios, Neurilan Fraga, que participou da reunião, sugeriu que o repasse do FEX seja feito por meio de lei, visando garantir a obrigatoriedade do pagamento. Atualmente o FEX é transferido por meio de Medida Provisória, editada anualmente pela União. “A obrigatoriedade do repasse, com definição de prazo e outros requisitos, ajudaria muito no planejamento financeiro dos municípios, que dependem das transferências governamentais para cumprir seus compromissos”.
A proposta foi acatada pelo Conselho Político da CNM. O Fundo de Exportação refere-se à compensação das perdas com a isenção do ICMS nos produtos exportados, e é repassado aos municípios desde 2004 através de publicação de Medidas Provisórias. Sobre a utilização do recurso, não há vinculação específica para a aplicação. A periodicidade da transferência depende da edição do documento legal para a liberação dos recursos, cujos meses de crédito variam anualmente.
No ano passado, os municípios mato-grossenses receberam o total de R$ 98,8 milhões, referentes ao FEX de 2014, divididos em quatro parcelas. A previsão para o montante de 2015 é de pouco mais de R$ 100 milhões.
Durante a reunião em Brasília, os gestores também discutiram as pautas municipalistas que tramitam no Congresso Nacional em 2016 e os principais temas em debate da XIX Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios. A pauta será apresentada nesta quarta-feira (17) ao presidente da Câmara Federal, Eduardo Cunha.
O presidente em exercício da CNM, Glademir Aroldi, presidiu a mesa diretora e coordenou o debate. Assuntos como a Repatriação, o Piso do Magistério, os Precatórios, o Simples Nacional, Restos a Pagar e a Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF) também foram colocados em debate.
A pauta também incluiu temas como o Fundo de Participação dos Municípios (FPM), que vem registrando quedas, mensalmente, a Lei dos Resíduos Sólidos e os itens incluídos no Pacto Federativo que ainda estão sendo discutidos no Congresso Nacional. Ao final, os gestores acertaram alguns pontos da XIX Marcha, programada para o período de 9 a 12 de maio.