O projeto de lei prevê autorização para o executivo desafetar e outorgar cessão de uso de um imóvel, de 600 metros quadrados, localizado no Loteamento Bom Jardim, para a Associação Arte Singular de Economia Solidária. A propositura está em regime de urgência e passará análises das comissões de Justiça e Redação, e de Obras, Viação e Serviços Urbanos.
Caso o projeto seja aprovado, a associação poderá utilizar o local por 10 anos, para consecução do projeto “Horta Comunitária – Canteiros Modulares”, voltado às famílias em situação de vulnerabilidade social. A entidade poderá realizar obras de melhorias na área cedida, mediante anuência do município.
Todas as benfeitorias executadas ficarão incorporadas no local, não gerando direito à retenção ou qualquer indenização, sendo revertidas ao patrimônio da prefeitura ao término do contrato. As despesas de manutenção e conservação também são de responsabilidade da associação.
O projeto garante ainda que a entidade é proibida de transferir, vender, hipotecar, dar em garantia à agências financiadores ou ceder a área em questão. Além disso, o imóvel não poderá ser utilizado para atividades político-partidárias ou religiosas. O local deve começar ser utilizado em 1 ano a partir da assinatura do termo.
O programa desenvolvido pela AASECS precisa de um lugar apropriado para ser realizado, bem como outras atividades sociais. As famílias atendidas serão definidas através de seleção da associação. Não há uma estimativa de quantas devem ser englobadas.
