A reunião da diretoria colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres foi concluída, ontem no final da tarde, e por unanimidade foi instaurado processo de caducidade do contrato de concessão da BR-163, trecho entre Sinop e Itiquira (divisa com o Mato Grosso do Sul). A partir de agora, a concessionária terá um prazo para apresentar a defesa, e em seguida haverá julgamento para possível ‘rompimento’ contratual.
Também houve deliberação sobre as minutas do Termo de Ajustamento de Conduta, que define novo cronograma de obras e troca do controle acionário (saída da Odebrecht e entrada de um novo investidor), com valor de aproximadamente R$ 4 bilhões.
No entanto, o advogado da empresa, Luís Henrique Baeta ponderou que ainda há necessidade de ajustes, solicitando suspensão do julgamento na reunião de hoje. O pedido foi aceito e as minutas serão debatidas na reunião do dia 4 de novembro. A empresa garantiu também que, caso não haja conclusão desse TAC na data em questão, fará a devolução amigável da concessão.
Entre os pontos a serem reanalisados, apontados pela concessionária, está a possível diminuição no fluxo de veículos que pode ser causada em razão da concorrência modal com a expansão da ferrovia Rondonópolis-Cuiabá-Nova Mutum-Lucas do Rio Verde, cujo as obras devem iniciar já em 2022. A empresa considera que é necessário que a formação do preço do pedágio leve em consideração este impacto (da queda no fluxo).
Na sustentação do advogado, a concorrência intermodal, na mesma zona de influência, “abriu os olhos” do consórcio dos possíveis novos investidores. Caso haja resolução e celebração do TAC, Baeta garantiu que a concessionária projeta iniciar a execução dos pontos definidos já em março de 2022. “Isso pode impactar nas receitas do novo acionista, no âmbito da concessionária para se cumprir o TAC”, disse.
Já o advogado Ronilson Rondon Barbosa, que representou a Ordem dos Advogados do Brasil, seccional de Mato Grosso (que atualmente está habilitada no processo como amicus curiae), também defendeu que o TAC é a maneira mais viável para resolver as problemáticas. Além disso, os trabalhos prestados pela comissão da OAB, instaurada para acompanhar esta questão, foram reconhecidos e elogiadas pelo diretor da ANTT, Davi Barreto.
“A grande questão é a ausência da duplicação da rodovia, que vem causando já um temor insustentável por parte dos atores que dependem dessa infraestrutura. A audiência pública da OAB conseguiu captar a insatisfação, indignação, e aflição dos atores, seja empresarial, os usuários comuns, autoridades políticas municipais em relação a esse estado de situação, no qual as obras eram para estarem concluídas desde 2019 e estão desde 2016 paralisadas”, pontuou Barbosa.
No atual TAC, a empresa propõe fazer as obras de duplicação e outras como passarelas, trevos de acesso e outros. Em Sinop, por exemplo, estão previstos cinco dispositivos de acesso (semelhantes a viadutos). Os trabalhos devem ser concluídos em até 5 anos, e não haverá impacto no valor atual das tarifas nas praças de pedágio.
O leilão de concessão da 163 foi em novembro de 2013. Em março de 2014, foi outorgada à concessionária, com permissão para iniciar a cobrança de pedágio após a conclusão de 10% das obras previstas. Pelo contrato, a Rota do Oeste é responsável por duplicar 453,6 quilômetros. O investimento previsto para todas as frentes era R$ 4,6 bilhões (sendo R$ 2,3 bilhões somente para duplicação).
As obras deveriam ser concluídas até março de 2019, mas a empresa interrompeu em 2016, tendo executado apenas 117,6 km de duplicação (26% do previsto). Atualmente, restam 335 km sem duplicar (74%). Falta ainda realizar 375 km de recuperação e 27 km de marginais. Devido aos atrasos, de 2019 a 2021, a Rota do Oeste foi autuada mais de 160 vezes pela ANTT, com multas que ultrapassam R$ 565 milhões.
Mesmo sem realizar os trabalhos, a concessionária continua arrecadando com as nove praças de pedágio, sem conceder descontos, como é previsto no contrato caso haja atrasos. A comissão da OAB constatou que somente a não execução da duplicação, deveria implicar em 23% de desconto na tarifa aplicada atualmente nas praças.
À época da audiência pública, o presidente da OAB-MT, Leonardo Campos apontou que de 2014 a 2020, foram registrados mais de 9,9 mil acidentes no trecho de concessão, com mais de 550 mortes. Ainda são mais de 1,5 mil feridos (graves e moderados), e mais de 6,6 mil com ferimentos leves.
Outro lado
Por nota, a concessionária afirmou que a deliberação pelo prosseguimento do processo de caducidade do contrato da BR-163 por parte da diretoria colegiada da ANTT é um procedimento administrativo natural e que não altera em absoluto o cenário de busca por uma solução mais célere para a retomada das obras de duplicação em benefício da sociedade mato-grossense.
A empresa reforça que segue trabalhando para que a melhor solução para os usuários seja adotada. A assinatura de um Termo de Ajustamento de Conduta, após aval do futuro investidor, aliada à troca de controle acionário da Concessionária, é o caminho de consenso e contempla o anseio da sociedade.
As tratativas entre o investidor e governo Federal seguem em curso. Se, por alguma razão, essa via não se materialize, a empresa reafirma seu compromisso em seguir com a devolução amigável do contrato.
