A prefeita Rosana Martinelli (PR) encaminhou um projeto de lei à câmara de vereadores que tem por objetivo a regularização de edificações no município. Segundo a gestora, a intenção da matéria é fazer um esforço concentrado para regularizar imóveis que “não infrinjam as normas de direito de vizinhança e de segurança e que mantenham as condições de habitabilidade”.
Pela proposta, poderão ser regularizadas construções concluídas até 20 de dezembro de 2020 e feitas sem “a devida autorização ou em desacordo com os projetos aprovados, especialmente em se tratando de ampliações, mudanças de uso, dentre outras infrações recorrentes, que impedem o proprietário de efetivamente escriturar o seu imóvel”.
No projeto, a prefeitura determina as regras para a regularização das construções. Ainda define as taxas que serão cobradas, que variam de 1 a 5 Unidades de Referência (URs) por metro quadrado, em residências ou comércios que tenham tamanhos de até 2,5 mil metros quadrados. Para edificações acima desta metragem, a cobrança será padronizada, no valor de 12,5 mil UR’s. O valor da UR, em 2019, é de R$ 2,19.
O projeto foi encaminhado para as comissões da câmara e ainda não há data definida para votação em plenário.
