A prefeitura divulgou afirmando que é falsa a informação que estaria pagando transporte ou concedendo passe livre para presos, como divulgado pelo deputado estadual Gilberto Cattani (PL), e rebateu expondo que a informação é inverídica e não corresponde ao teor de decreto assinado pelo prefeito Miguel Vaz em fevereiro.
“O decreto não concede passe livre a presos ou pessoas privadas de liberdade. O benefício é destinado exclusivamente a egressos do sistema prisional, ou seja, cidadãos que já cumpriram suas penas e retornaram ao convívio social, além de pessoas cadastradas e acompanhadas pelo Escritório Social”, esclarece a nota.
A prefeitura argumenta que a própria norma demonstra que o benefício possui finalidade específica, caráter temporário e vínculo direto com a reinserção social, não se tratando de passe livre para presos nem de benefício amplo ou irrestrito. Destaca ainda que a política integra diretrizes nacionais de reinserção social conduzidas pelo Conselho Nacional de Justiça, Poder Judiciário e Poder Executivo, com foco na redução da reincidência criminal e na ampliação do acesso ao trabalho, qualificação, documentação civil e serviços essenciais, e que a iniciativa foi debatida pelo Gabinete de Gestão Integrada Municipal e pelo Conselho da Comunidade.
Lucas aderiu, em 2020, a9 acordo firmado com o CNJ, os Poderes Executivo e Judiciário do Estado de Mato Grosso e a Fundação Nova Chance, para implantação e funcionamento do Escritório Social, voltado ao acolhimento e acompanhamento de egressos do sistema prisional. A prefeitura destacou ainda que o benefício não é automático, irrestrito ou permanente, estando condicionado aos critérios do decreto e ao acompanhamento pelo Escritório Social e desde a assinatura, não houve qualquer concessão de passe livre com base na norma, nem beneficiários cadastrados ou despesas realizadas. “É falsa, portanto, a afirmação de que o município esteja custeando transporte para presos ou concedendo benefício de forma ampla e irrestrita, já que tais declarações distorcem o conteúdo do decreto. O município lamenta a desinformação feita pelo parlamentar e reafirma seu compromisso com a transparência e a correta aplicação dos recursos públicos”, afirma a nota.
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