A prefeitura de Peixoto de Azevedo (197 quilômetros de Sinop) estima investir R$ 3,9 milhões na contratação de empresa especializada via pregão eletrônico para elaboração e execução de projeto voltado à regularização fundiária, bem como à demarcação urbanística, de áreas no perímetro urbano e no distrito de União do Norte. A sessão pública foi definida para quinta-feira (9) e, de acordo com o edital, a licitante será encarregada de etapas como estudos técnicos, levantamentos topográficos, georreferenciamento, cadastro sociofundiário, projetos urbanísticos, pareceres jurídicos, apoio à titulação dos imóveis, acompanhamento cartorial e articulação junto aos órgãos competentes.
O termo de referência prevê o levantamento topográfico de aproximadamente 6,5 mil lotes, sendo cerca de 4 mil apenas em União do Norte (incluindo áreas já matriculadas) e outros 2,5 mil em localidades da sede municipal. Também integram o escopo dos serviços a pesquisa registral junto aos cartórios de imóveis, elaboração de plantas do perímetro dos núcleos urbanos informais, memoriais descritivos de loteamentos, lotes e quadras, quadros de áreas, cronogramas de implantação de infraestrutura essencial, além da identificação de vias públicas, áreas institucionais e demais espaços destinados ao uso coletivo.
A justificativa apresentada pela administração municipal, a contratação busca promover a regularização de assentamentos urbanos informais, como áreas ocupadas por parcelamentos irregulares ou clandestinos, cujos moradores, em muitos casos, possuem apenas contratos particulares, procurações ou documentos sem validade registral para comprovação da propriedade. A meta é garantir a segurança jurídica aos ocupantes, ampliando o acesso aos serviços públicos e fortalecendo o ordenamento territorial.
O município também argumenta que a medida poderá contribuir para o aumento da arrecadação de tributos como IPTU e ITBI, à medida que os imóveis passem a possuir situação registral regular. O contrato terá vigência inicial de 12 meses, contados da assinatura, podendo ser prorrogado conforme previsto na Lei Federal nº 14.133/2021.
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