As contas de governo de 2013 da prefeitura de Porto dos Gaúchos, que em 2014 receberam parecer prévio contrário à aprovação, deverão ser revisadas. A decisão foi tomada pelo Pleno do Tribunal de Contas do Estado. Os conselheiros seguiram entendimento do conselheiro relator Domingos Neto, que baseou seu voto no recém-criado artigo 283 B, do Regimento Interno, permitindo desde outubro do ano passado, que a parte requeira revisão de parecer prévio, o que até então não era admitido.
Conforme o relatório do conselheiro Domingos Neto, em 2014, as contas de governo da prefeitura de Porto dos Gaúchos receberam do conselheiro Antonio Joaquim parecer contrário à aprovação. Desde então, o prefeito Moacir Pinheiro Piovesan vem recorrendo ao próprio conselheiro e ao tribunal para reverter a decisão do julgamento singular, sem sucesso.
A decisão de hoje possibilita, além do julgamento pelo Pleno do recurso ordinário interposto pelo requerente, a suspensão do Parecer Prévio 092/2014, que deverá ser reanalisado. Domingos Neto esclareceu que a decisão apenas permite a revisão do parecer, sem julgar o seu mérito. O conselheiro relator sustentou que, pelo fato de neste caso o Tribunal de Contas ser ao mesmo tempo parte e julgador, deve promover todos os esforços para receber os apelos revisionais, seja para confirmar ou não a decisão anterior. As informações são da assessoria.
