A Ordem dos Advogados do Brasil em Mato Grosso decidiu nesta sexta-feira, em reunião do Conselho Seccional, adotar medidas contra os abusos detectados nas atividades dos Tribunais Arbitrais já instalados no Estado. Entre elas, ficou decidido que a OAB vai solicitar ao Ministério Público Estadual que seja instaurado procedimento investigatório para fins de ações judiciais cabíveis. Mesmo procedimento deverá ser feito ao Ministério Público do Trabalho, já que muitos tribunais arbitrais estão atuando em questões trabalhistas. O relator do processo foi o conselheiro Cláudio Stábile.
Há pelo menos um ano e meio a OAB vem catalogando uma série de situações envolvendo ações e procedimentos irregulares por parte dos tribunais arbitrais em Mato Grosso, a partir de relatos de ações em outros estado do Brasil. Até então, esses tribunais atuavam apenas em Cuiabá. A situação começou, porém, a se tornar insustentável com o alastramento de tribunais pelo interior de Mato Grosso, onde a situação é considerada mais precária.
No levantamento realizado pela OAB se constatou que muitos tribunais utilizam brasões semelhantes aos dos órgãos oficiais e a denominação “Tribunal de Justiça Privada”. Esse fato, de acordo com o relator Cláudio Stábile, estaria provocando a indução de leigos a erro diante da expressão “Tribunal de Justiça”. Foi constatado que os tribunais vem também deferindo liminares em ações cautelares, como se fosse órgão do Poder Judiciário. Observa-se que existe uma indução aos leigos a acreditarem que as decisões proferidas teriam força coercitiva semelhante ás decisões judiciais.
De acordo com o relato de Stábile, os tribunais arbitrais intimam pessoas as quais em tempo algum celebraram cláusulas compromissória e tentam impor a submissão destas pessoas ao juízo arbitral. “Os árbitros se auto-denominam e se apresentam como juizes perante toda a comunidade” – frisou. Foram isso, existe, a ação ilegal de captação de clientes, oferecendo o tribunal para realizar a cobrança de dívidas e outros serviços jurídicos. “Estão transformando a atuação do tribunal em atividade mercantil” – observou Stábile, ao ressaltar que muitas das ações desses tribunais violam as prerrogativas outorgadas pela lei aos advogados.
“Chegou-se ao cúmulo de o Tribunal de Mediação, Conciliação e Juizado Arbitral de Cuiabá ter enviado ofício ao Banco do Brasil, onde uma empresa mantém conta corrente, para pedir o bloqueio de uma dívida reclamada” – relatou Stábile. A Federação dos Empregados nos Grupos do Comércio de Mato Grosso denunciou que muitos casos trabalhistas estão sendo discutidos nos tribunais com a conivência de empresas que deixam de recolher as verbas trabalhistas. A federação, segundo nota enviada à OAB, diz que muitos ex-funcionários do setor reclamaram que vinham sido lesados nas rescisões de contratos.
Além de acionar o Ministério Público do Estado e também o Ministério Público do Trabalho, o conselho da OAB decidiu ainda encaminhar ofício ao Conselho Federal informando sobre as irregularidades detectadas nos tribunais arbitrais e pedindo providências quanto aos abusos e arbitrariedades. Também o Tribunal de Defesa das Prerrogativas dos Advogados da OAB-MT deverá adotar providências contra a violação dos direitos e prerrogativos da classe. Os advogados e estagiários que estão atuando de forma incorreta nos tribunais arbitrais também serão representados através do Tribunal de Ética e Disciplina da ! OAB.