A Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei nº 12.305/10) foi aprovada após quase 20 anos de discussão no Congresso Nacional, mas a maioria dos 5.565 municípios brasileiros não tem condições de adotar medidas adequadas para tratamento do lixo nos prazos legais estabelecidos. O alerta foi feito pelo presidente da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), Paulo Ziulkoski, em audiência pública realizada, nesta terça-feira (28), pela Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA).
Segundo levantamento da entidade em 4,5 mil municípios, 63% destinam seus rejeitos para lixões; 59,3% não oferecem coleta seletiva; 80,5% não realizam compostagem. Apesar de 70% contarem com catadores, a categoria não está organizada em 79% dessas cidades. Para agravar a situação, Ziulkoski revelou que os municípios brasileiros precisariam levantar R$ 52 bilhões para transformar os lixões em aterros sanitários até 2014, conforme determina a Lei nº 12.305/10.
– Não é possível criar uma legislação sem ter a coragem de dizer onde estão os recursos para fazer as obras – disse Ziulkoski, recebendo o apoio dos senadores Blairo Maggi (PR-MT) e Ivo Cassol (PP-RO).
O representante do Ministério do Meio Ambiente (MMA), Sérgio Gonçalves, admitiu a "pressa" na implementação das metas da Política Nacional de Resíduos Sólidos, mas rejeitou o recurso a "ações irresponsáveis" para pô-la em prática.
Após ressaltar a necessidade de um pacto entre governo, empresas e sociedade em torno dessa política, Sérgio Gonçalves apontou como um passo importante nessa direção a aprovação da Lei nº 12.375/10, que garantiu às indústrias, até 31 de dezembro de 2014, crédito presumido do IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) na aquisição de resíduos sólidos como matérias-primas de seus produtos.
O presidente do Compromisso Empresarial para Reciclagem (Cempre), Victor Bicca, também reconheceu a importância da responsabilidade compartilhada no reaproveitamento dos resíduos sólidos, mas reivindicou medidas que preservem a competitividade de seu segmento. Embora o IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística) tenha apontado o Brasil, em 2008, como campeão mundial na reciclagem de latas de alumínio e como segundo colocado na reutilização de embalagens PET, ainda há desafios a serem enfrentados, segundo Bicca
O primeiro obstáculo a transpor seria reverter o "baixíssimo" índice de coleta seletiva: apenas 443 municípios a realizam. Paralelamente, o presidente do Cempre recomendou aumentar o número de cooperativas de catadores; ampliar essa ação nos municípios do Norte, Nordeste e Centro-Oeste; estimular o setor varejista a instalar PEVs (Pontos de Entrega Voluntária) para recolhimento de recicláveis; e desonerar a cadeia produtiva da reciclagem.