O conselheiro do Tribunal de Contas do Estado, Júlio Campos, notificou quatro prefeituras, sete câmaras municipais e nove institutos de Previdência Social a cumprirem o prazo previsto na legislação para envio
de informações pelo sistema Aplic (Auditoria Pública Informatizada de Contas).
O sistema possibilita o acompanhamento de todas as fases da
aplicação dos recursos públicos. Os municípios notificados são Peixoto de Azevedo (Câmara e Consórcio Saúde); Pontes e Lacerda (Previdência); Ribeirão Cascalheira
(Previdência); Santo Antonio do Leverger (Prefeitura e Previdência); São José dos Quatro Marcos (Câmara e Previdência); Serra Nova Dourada (Câmara); Tabaporã (Prefeitura e Previdência); Torixoréu (Câmara e Previdência); Vale de São Domingos (Prefeitura e Câmara); Várzea Grande (Previdência); Vila Bela da Santíssima Trindade (Prefeitura, Câmara e Previdência); e Vila Rica (Câmara e Previdência).
Conforme o conselheiro, as informações referentes a 2005, deveriam ter sido remetidas via Internet ao TCE até 31 de julho, o que não ocorreu. O próximo prazo encerrará em 31 deste mês, quando deverão ser encaminhadas as contas referentes a junho e julho. A penalidade para os infratores é multa de 150 UPF’s (cerca de R$
3.700,00), que deverão ser recolhidos de recursos próprios pelos responsáveis, e ainda a emissão de certidão positiva, o que inviabiliza a entidade a firmar convênios, por exemplo.
Apesar do não cumprimento da legislação, pelas prefeituras, câmaras e fundos de previdência citados, o conselheiro Júlio ressalta a prestatividade de outros. Segundo ele, neste primeiro semestre o Aplic foi
cumprido por outras entidades públicas, o que possibilitou o acompanhamento das contas pela 6ª Secex (Secretaria de Controle Externo), do TCE.
Cumpriram o Aplic até 31 de julho deste ano: Paranaíta (Prefeitura, Câmara e Previdência); Peixoto de Azevedo (Prefeitura e Previdência); Pontes e Lacerda (Prefeitura e Câmara); Ribeirão Cascalheira (Prefeitura e Câmara);
Santa Cruz do Xingu (Prefeitura e Câmara); Santo Afonso (Prefeitura, Câmara e Previdência); Santo Antonio do Leverger (Câmara); São José do Xingu (Prefeitura e Câmara); São José dos Quatro Marcos (Prefeitura); São
Pedro da Cipa (Prefeitura e Câmara); Sapezal (Prefeitura e Câmara); Serra Nova Dourada (Prefeitura); Sorriso (Prefeitura, Câmara, Previdência e Consórcio de Saúde); Tabaporã (Câmara); Terra Nova do Norte (Prefeitura,
Câmara e Previdência); Tesouro (Prefeitura e Câmara); Torixoreu (Prefeitura); União do Sul (Prefeitura e Câmara); Várzea Grande (Prefeitura, Câmara, Fundação Saúde e Departamento Água e Esgoto); Vera (Prefeitura, Câmara e Previdência); e Vila Rica (Prefeitura).