Ministério Público Estadual (MPE) ingressou com ação junto à Vara Especializada de Ação Civil Pública e Ação Popular pedindo a quebra de sigilo bancário e fiscal e bloqueio de bens da Global Tech Consultoria de Prospecção de Negócio Ltda; do ex-presidente da Secopa, Eder Moraes, dos então diretores da Secretaria, Yênes Magalhães e Jefferson Carlos de Castro Ferreira Júnior, e dos sócios da empresa, Guilherme Nascentes Carvalho, Adhemar Luiz de Carvalho Lima e Carlos Alberto Pereira Leonel Marsiglia. A ação visa ressarcir os cofres públicos sobre o valor de R$ 2,1 milhões repassados pela extinta Agecopa, hoje Secopa, no ato do contrato firmado entre governo e Global para aquisição de 10 veículos Land Rover Defender integrados de conjuntos de monitoramento de fronteira.
A ação está sob responsabilidade do juiz Luis Aparecido Bertolucci Júnior, através do processo 53/2012. É a segunda ação impetrada contra a empresa. Na primeira, a Procuradoria Geral do Estado (PGE) solicitou por meio de uma Ação de Obrigação de Fazer, com pedido de antecipação de tutela, a indisponibilidade de bens da empresa. Chegou a conseguir a liminar em janeiro, sendo revogada posteriormente porque a Justiça entendeu que não haviam provas contra a Global.
Promotor de Justiça responsável pelo caso, Clóvis de Almeida Júnior, se limitou a informar que “o processo está judicializado e que aguarda a posição da Justiça”. Preferiu não passar detalhes sobre a ação, destacando que “o Ministério Público espera apenas assegurar a lisura e transparência dos procedimentos”.
Eder Moraes, que deixou o comando da Secopa em abril deste ano, disse que não foi notificado, mas aguarda intimação para se pronunciar. Destacou que está à disposição da Justiça para relatar o ocorrido, que segundo ele, seguiu trâmite iniciado na pasta anteriormente. Se referiu ao fato de a aquisição dos equipamentos ter sido analisada pelo ex-diretor de Infraestrutura, Carlos Brito.
O ex-diretor rebate as ponderações reconhecendo que havia estudo sobre os equipamentos, mas que coube a Eder dar prosseguimento à compra dos produtos, através de acordo comercial firmado entre o governo do Estado e da Rússia. O ex-presidente acrescentou ainda que “não tem absolutamente nada a esconder e que não vê problema, porque tudo transcorreu dentro da legalidade”.
As negociações ocorreram em visita de comitiva de Mato Grosso à Rússia, em julho de 2011. No dia 24 de outubro, o caso foi noticiado, em escândalo foco de ação do MP que resultou na decisão do governo de cancelar o contrato, em novembro. De lá para cá, é travada batalha judicial entre a Global e o Estado, sendo que a empresa requer o direito de refazer a negociação, alegando prejuízos de quase R$ 5 milhões.
O contrato foi firmado sem licitação, desrespeitando na opinião do MP as regras da Lei 8.666/93, a das Licitações. Eder destacava legalidade “por notória especialização”, ou seja, que não havia outra empresa no país detentora da tecnologia.
A reportagem entrou em contato com assessoria jurídica da Global, que não retornou a ligação para responder pelos sócios. Jefferson não foi localizado. Yênes Magalhães, hoje secretário de Comunicação em Várzea Grande, também não respondeu aos recados. Jefferson deixou a Secopa em junho deste ano, sendo substituído na função de secretário adjunto de projetos especiais por Darci Lovato.