O governador eleito, Mauro Mendes (DEM), ingressou com ação no Tribunal de Contas do Estado para barrar portarias que considera “ilegais e imorais”assinadas pelo atual governador Pedro Taques (PSDB) e pelo secretário de Estado de Saúde, Luís Soares e quer sustar os efeitos das medidas que gerariam despesas de R$ 91 milhões, sendo que mais de 96% da despesa teria que ser arcados pela gestão de Mauro. É apontado que Estado, por meio do Fundo Estadual de Saúde, se comprometeu a repassar R$ 82 milhões ao Fundo Municipal de Saúde de Cuiabá, em 30 parcelas mensais de R$ 2,73 milhões, a título de apoio no custeio do Novo Pronto-Socorro e outros R$ 9 milhões para 13 municípios.
Na representação, o governador eleito explicou que as portarias preveem que apenas uma das parcelas seria arcada pela atual administração e que o custeio de todo o restante causaria grande impacto na sua gestão, que assumirá em janeiro de 2019. Para Mauro, não é cabível que um governo que deve mais de R$ 160 milhões em repasses obrigatórios para a Saúde dos municípios, além de não pagar o débito, ainda crie novas dívidas para a gestão sucessora. “Isso é ilegal e imoral. Taques não paga o que deve e ainda solta cheque sem fundo na praça”, ressaltou.
“A conduta dos atuais gestores, além de se mostrar descabida e açodada, consubstancia grande risco à administração estadual. Ademais, não se tem notícia de que o ato tenha sido comunicado à Comissão de Transmissão de Mandato, em total ofensa ao Princípio de Transparência”, fiz trecho do documento, e “evidencia um acentuadíssimo desequilíbrio fiscal, uma vez que os recursos existentes nas fontes próprias não estão sendo suficientes para atender as respectivas obrigações”.
Além da Comissão de Transmissão não ter sido consultada sobre a medida, o que já evidencia a ilegalidade, Mauro Mendes denunciou que os atos de Taques usam recursos de caráter temporário e “eminentemente discricionário”. “A assunção de obrigação tão expressiva mostra inoportuna e despropositada, tendo em vista que o cumprimento se dará, em sua absoluta maioria (96,7%) durante o mandato vindouro”, afirmou o governador eleito, através da assessoria.
Mauro citou que o Novo Pronto-Socorro de Cuiabá recentemente recebeu financiamento federal na ordem de R$ 100 milhões para a mesma finalidade citada na portaria, ou seja, a ajuda no custeio e aparelhamento da unidade.
Em caráter liminar (provisório), a representação pede que as portarias sejam suspensas e que o governador seja proibido pelo TCE de publicar atos que resultem no aumento de despesas com reflexo financeiro nos próximos exercícios, sem a devida comunicação à Comissão de Transmissão de Mandato.
