O prefeito Luiz Binotti (PSD) encaminhou à câmara o projeto de lei complementar criando o Programa de Recuperação Fiscal (Refis) para moradores e empresários que devem impostos municipais, até 31 de dezembro passado, quitá-los com descontos nos juros e multas. O secretário de Finanças, Giovanni Rodrigues da Silva, explicou a dívida ativa do município, que engloba o Refis é de R$ 38,3 milhões. “A proposta é que funcione da mesma maneira do ano passado onde o pagamento em cota única terá 100% de desconto dos juros e multas. Para quem optar por parcelar em 6 vezes terá 80% desconto, em 12 vezes 60% e 40% em 18 pagamentos”.
O secretario ressaltou ainda que o impacto se os pagamentos forem feitos, em cota única, será de R$ 7,9 milhões. Já para os descontos de 80% cai R$ 6,3 milhões, R$ 4,7 milhões para 60% e R$ 3,1 milhões na redução de 40% das multas e juros.
O projeto prevê mutirões para estimular os devedores a quitarem. Na hipótese de crédito suspenso por força de decisão judicial, a inclusão no programa dos respectivos débitos fica condicionada ao encerramento do processo por desistência expressa e irrevogável da respectiva ação judicial, bem assim à renúncia do direito, sobre os mesmos débitos, sobre o qual se funda a ação. Para os contribuintes com débitos em fase de execução fiscal, é necessária a renúncia das ações de embargos opostos à execução ou demais incidentes processuais, com prévio recolhimento das despesas cartorárias judiciais e extrajudiciais devidas.
A câmara está analisando o projeto e prevê criação de uma comissão especial. Se aprovado, segue para a sanção do prefeito e será definido quando o Refis começa.
(Atualizada às 15h42)
