A Justiça concedeu liminar em ação civil pública proposta pelo Ministério Público e determinou a suspensão imediata de um contrato de assessoria e consultoria jurídica firmado pela câmara municipal de São José do Rio Claro (296 km de Cuiabá) por inexigibilidade de licitação. A decisão foi proferida pela 2ª Vara da Comarca, que acolheu o pedido de tutela de urgência formulado pelo MP diante de indícios de irregularidades na contratação.
A ação foi proposta pela Promotoria de Justiça de São José do Rio Claro, que apontou diversas irregularidades na contratação do escritório de advocacia pelo valor global de R$ 120 mil, com vigência de 12 meses.
Segundo o Ministério Público, a contratação, inicialmente justificada para prestar apoio jurídico a uma comissão processante, passou a abranger serviços jurídicos ordinários e permanentes que já integram as atribuições do procurador efetivo da Câmara Municipal. Na decisão, a Justiça reconheceu, em análise preliminar, a existência de elementos que indicam possíveis irregularidades no procedimento de contratação direta. Entre os pontos destacados estão a ausência de estudo técnico preliminar, questionamentos sobre a formação da pesquisa de preços, a inclusão de serviços ordinários no objeto contratado e indícios de pagamentos por serviços que não teriam sido executados.
Conforme registrado na decisão, os documentos apresentados pelo MP indicam ainda possíveis irregularidades relacionadas à transparência dos atos administrativos, ao esvaziamento das funções do procurador efetivo e à realização de pagamentos potencialmente indevidos.
O Judiciário determinou a suspensão imediata do contrato administrativo e proibiu novos empenhos, liquidações e pagamentos decorrentes da contratação até nova deliberação judicial. O Juízo entendeu que a continuidade da execução contratual poderia causar dano ao erário, uma vez que o contrato envolve desembolso de recursos públicos.
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