Foi oficializada pela administração pública, ontem, a implementação do Centro de Formação da Guarda Civil Municipal (CEFOR/GCM), responsável pela capacitação e aperfeiçoamento dos agentes locais. A medida foi estabelecida por meio do decreto nº 7.672, publicado no Diário Oficial. Vinculada à secretaria municipal de Segurança Pública, a unidade estará à frente do planejamento e execução de cursos de instrução inicial, atualização ou especialização, além de promover ações educativas voltadas à prevenção da violência e à cultura de paz.
O decreto também estabelece que os processos deverão seguir a matriz curricular nacional para formação em Segurança Pública, observando princípios como direitos humanos, cidadania, legalidade, uso progressivo da força e preservação da vida. Entre as atividades previstas, além do procedimento preparatório para ingresso na carreira e treinamento periódico, estão a habilitação em armamento e tiro, conforme as exigências legais, e o estágio de qualificação profissional, correspondente à reciclagem anual obrigatória.
De acordo com a pasta, o CEFOR/GCM deverá dispor de coordenação geral, corpo de instrutores e apoio administrativo. Os profissionais responsáveis pelas instruções serão classificados em três níveis, conforme a qualificação e a experiência comprovadas. O município ainda poderá firmar convênios com instituições públicas e privadas para ampliar as atividades formativas.
Em relação aos cursos, serão aplicadas tanto avaliações teóricas quanto práticas, além de exigência mínima de 75% de frequência, salvo quando houver determinação superior para atividades específicas. A certificação dependerá do cumprimento dos requisitos de presença, aproveitamento e atividades obrigatórias.
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