O juiz Mirko Vincenzo Gianotte, da 6ª Vara Cível, rejeitou a ação de responsabilização por ato de improbidade administrativa proposta pelo Ministério Público Estadual (MPE) contra o ex-secretário municipal de Saúde, Francisco Specian Júnior. Os supostos atos ímprobos apontados pela Promotoria teriam ocorrido em 2010, quando o ex-gestor era vereador.
Segundo o MPE, em abril de 2010, dois assessores de Specian no Legislativo não cumpriram “integralmente a carga horária definida para seus respectivos cargos, embora recebendo para o efetivo exercício das funções”. O Ministério Público argumentou que o suposto descumprimento de jornada teve “aquiescência do respectivo superior hierárquico Francisco Specian Júnior (vereador em exercício)”.
O juiz, no entanto, rejeitou condenar o ex-parlamentar. O argumento foi o mesmo usado pelo magistrado para rejeitar outra ação proposta pelo MPE contra o ex-vereador Fernando Assunção (PSDB), também por suposto descumprimento de jornada dos assessores. O entendimento de Mirko em ambas as ações é de que o Ministério Público não conseguiu provar que os comissionados não cumpriram as jornadas em outros horários.
“Não há provas, portanto, que demonstrem a falta de cumprimento da jornada de trabalho pelos servidores requeridos. Para comprovar culpa e enriquecimento ilícito o autor deveria apresentar provas concretas que os assistentes parlamentares não prestaram seus serviços em outro horário, como a prerrogativa do cargo permite, já que se trata de confiança do superior hierárquico”, disse o juiz.
“O Ministério Público não comprovou que o serviço referente às 44 horas semanais não possa ter sido prestado aos sábados, domingos, feriados ou, ainda, em viagens, bem como exercendo “outras atribuições correlatas que lhes forem expressamente delegadas pelo superior imediato”, que não necessariamente dentro do gabinete, mesmo porque não há, também, essa imposição. A efetiva prestação de serviço em horário alternativo ou em atividades externas, é uma possibilidade real de compensação ou desempenho”, completou o magistrado.
Há poucos dias, conforme Só Notícias já informou, Mirko recebeu duas ações de improbidade contra o ex-prefeito de Sinop, deputado federal Juarez Costa. As denúncias foram apresentadas pelo Ministério Público, que apontou irregularidades na locação de veículos pelo município, em 2012. Em outra ação, a Promotoria acusou o ex-gestor de criar e prover cargos comissionados, mesmo após ter atingido o limite prudencial estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal, entre 2009 e 2010.
