O prefeito Rodrigo Audrey Frantz disse, em entrevista, ao Só Notícias, que a inclusão de Santa Carmem (30 quilômetros e Sinop) na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do Pacto Federativo enviada pelo governo Bolsonaro ao Senado Federal será um retrocesso muito grande para o município. Segundo o gestor, a região tem mais de 5 mil habitantes e arrecadação própria e superior aos 10% da receita total e, por isso, não deve ser incorporada juntamente com outros 33 municípios de Mato Grosso
“Santa Carmem tem condições de se manter município. Temos habitantes suficientes. Os dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) não refletem a nossa realidade. Temos muito mais moradores do que é divulgado. Se baseamos pelo número de pessoas cadastradas no Sistema Único de Saúde (SUS). Além disso, temos uma receita própria suficiente. Recebemos com muita surpresa esse anúncio do governo, que precisa cortar os setores que estão dando prejuízos ao país. O governo Bolsonaro foi infeliz e não tem conhecimento da nossa realidade. Se isso realmente ocorrer será um retrocesso. É preciso ser analisado com muito cuidado. Temos uma história e isso não pode ser acabado da noite para o dia”.
Além de Santa Carmem, de acordo com a Associação Mato-grossense dos Municípios (AMM) com base no último censo tem menos de 5 mil habitantes também estão na lista os municípios de Araguainha, Araguaiana, Canabrava do Norte, Conquista D’Oeste, Figueirópolis, Gloria D’Oeste, Indiavai, Itauba, Luciara, Nova Brasilandia, Nova Guarita, Nova Marilandia, Nova Nazaré, Nova Santa Helena, Novo Horizonte do Norte, Novo Santo Antonio, Planalto da Serra, Ponte Branca, Porto Estrela, Reserva do, Cabaçal, Ribeirãozinho, Rondolandia, Salto do Céu, Santa Cruz do Xingu, Santa Rita do Trivelato, Santo Afonso, São José do Povo, São Pedro da Cipa, Serra Nova Dourada, Tesouro, Torixoreu, União do Sul e Vale de São Domingos. Se aprovada a medida passa a valer a partir de 2025.
Segundo o secretário especial de Fazenda, Waldery Rodrigues, a nível nacional 1.254 municípios atendem as duas condições (poucos habitantes e baixa arrecadação). A incorporação valerá a partir de 2026, e caberá a uma lei complementar definir qual município vizinho absorverá a prefeitura deficitária.
As prefeituras e os governos estaduais também poderão contingenciar (bloquear) parte dos Orçamentos dos poderes legislativo, judiciário e do Ministério Público locais. Atualmente, somente a União pode contingenciar verbas de todos os Poderes. Os governos locais só conseguem bloquear recursos do Poder Executivo.
Segundo o Ministério da Economia, a PEC do Pacto Federativo acabará com a disputa judicial em torno da Lei Kandir, ao estender a transferência de royalties e participação especial do petróleo para todos os estados e municípios. Hoje, os estados negociam com a União todos os anos os repasses da Lei Kandir, que prevê que o governo federal deve compensar a desoneração de Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para mercadorias primárias e semielaboradas.
