O governo do Estado encaminhou, hoje, à Assembleia Legislativa, o projeto de lei complementar que visa transformar o cargo de agente penitenciário do Sistema Penitenciário em policial penal, se alinhando à emenda constitucional 96 aprovada na Assembleia, ano passado, que determinou a criação da Polícia Penal Estadual.
O governo estadual propõe manter as atribuições, os deveres e direitos, as vantagens e responsabilidades previstos na legislação que trata dos agentes e a transformação de carreira não acarreta em mudança de nível ou de classe, ou alteração na remuneração mensal. A mudança também não gera descontinuidade da carreira pública.
A mensagem do governo de Mato Grosso define que apenas serão enquadrados como policiais penais os cargos cujas atribuições eram de agente penitenciário. Assim, outros cargos do Sistema Penitenciário do Estado não serão considerados Polícia Penal, por não terem equivalência com a função.
Após os deputados estaduais votarem e, se aprovada, a lei complementar segue para sanção do governador Mauro Mendes.
