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TCE aponta irregularidades, mas aprova contas de governo de 2025 de Guarantã do Norte 

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Só Notícias/Luan Cordeiro (foto: Só Notícias/arquivo)

O Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE) emitiu parecer prévio favorável à aprovação das contas anuais de governo da prefeitura de Guarantã do Norte (233 km de Sinop), referentes ao exercício de 2025. O voto do relator, conselheiro Gonçalo Domingos de Campos Neto, foi acompanhado por unanimidade pelo plenário, durante sessão realizada, ontem. 

Na análise, o relator apontou que, apesar da permanência de seis irregularidades, sendo uma gravíssima, quatro graves e uma moderada, os apontamentos não comprometem a avaliação global das contas. O conselheiro destacou que a gestão apresentou equilíbrio fiscal e cumpriu os limites constitucionais de aplicação de recursos nas áreas prioritárias. 

Entre os indicadores apresentados, o município aplicou 26,23% da receita de impostos em manutenção e desenvolvimento do ensino, acima do mínimo constitucional de 25%. Na remuneração dos profissionais do magistério em efetivo exercício, foram destinados 85,22% dos recursos do Fundeb, superando o mínimo de 70%. 

Na saúde, a aplicação chegou a 41,98% da receita considerada para o cálculo, enquanto as despesas com pessoal do executivo corresponderam a 43,59% da receita corrente líquida, abaixo do limite máximo de 54% estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal. 

O relatório também apontou superávit de execução orçamentária e financeira, disponibilidade de recursos para cobertura dos restos a pagar e suficiência financeira para o pagamento das obrigações de curto prazo. 

Entre os apontamentos mantidos pelo TCE estão a não aplicação integral, dentro do prazo legal, dos recursos remanescentes do Fundeb de 2024, falhas nos registros contábeis do adicional de um terço de férias, inconsistências na contabilização de transferências constitucionais e legais, abertura de créditos adicionais sem comprovação de recursos suficientes em duas fontes, ausência de convênio de adesão à previdência complementar durante 2025 e falta de conteúdos sobre prevenção à violência contra a mulher nos currículos da educação infantil e do ensino fundamental. 

O conselheiro ponderou, entretanto, que parte das situações foi regularizada ou teve sua gravidade atenuada. No caso da previdência complementar, por exemplo, o município formalizou o convênio com a Fundação de Previdência Complementar (Prevcom) em fevereiro de 2026. Já a divergência na alíquota de custeio suplementar do regime próprio de previdência foi afastada pelo relator, considerando a alteração legislativa promovida pela prefeitura. 

O TCE também verificou que o índice de transparência pública do município caiu de 82,51% em 2024 para 64,31% em 2025, passando do nível elevado para intermediário. O Índice de Gestão Fiscal Municipal (IGFM) foi de 0,56, correspondente ao conceito B, classificado como gestão em dificuldade. 

Apesar do parecer favorável, o TCE recomendou uma série de medidas à administração municipal, entre elas a aplicação integral dos recursos do Fundeb dentro dos prazos legais, o aperfeiçoamento dos registros contábeis, a adequação dos currículos escolares para incluir conteúdos de prevenção à violência contra mulheres, crianças e adolescentes e a melhoria dos índices de transparência e gestão fiscal. 

Também foram indicadas medidas para zerar a fila por vagas em creches em 2026, aprimorar os indicadores de saúde e fortalecer a situação financeira e atuarial do regime próprio de previdência dos servidores municipais. 

O parecer prévio será encaminhado à câmara de vereadores de Guarantã do Norte, responsável pelo julgamento das contas do prefeito. 

Conforme Só Notícias já informou, o TCE aprovou, por unanimidade, as contas de governo da prefeitura de Sinop de 2025, sob a gestão do prefeito Roberto Dorner (PL).

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