sábado, 25/maio/2024
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Ex-secretário de Trabalho e Renda de MT é condenado a pagar R$ 66 mil

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O Tribunal de Contas da União (TCU) condenou Agamenon Rodrigues do Prado, ex-secretário de Estado de Trabalho Emprego e Renda do Mato Grosso, ao pagamento de R$ 66.189,97, atualizado. O valor deverá ser pago em solidariedade com a entidade projeto Ação em Vida, por acréscimo indevido de valores ao contrato de qualificação, feito entre a secretaria e a entidade. A verba era do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) para executar o projeto cursos de informática básica e auto gestão para desempregados.

A entidade projeto Ação em Vida, contratada para executar os cursos, fez alteração do contrato, por meio de um temo aditivo sem detalhamento em projeto e sem amparo legal, que resultou na elevação do valor contratado.

Os responsáveis também foram multados em R$ 5 mil e têm 15 dias para comprovar o recolhimento dos valores. A cobrança judicial foi autorizada. Cabe recurso da decisão. Cópia da documentação foi enviada à Procuradoria da República no Mato Grosso. O ministro Augusto Sherman foi o relator do processo.

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