Empresários, congressistas e a OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) de São Paulo elaboraram uma proposta conjunta para proibir o governo federal de criar ou elevar tributos por meio de medida provisória. Pela proposta, mudanças na carga tributária só poderão ser apresentadas ao Congresso por meio de projeto de lei, que exige um debate maior com a sociedade.
De autoria do deputado Robson Tuma (PFL-SP), a PEC (proposta de emenda constitucional) 371 foi encaminhada para o Congresso e já conta com 227 assinaturas –eram necessárias 171 assinaturas, no mínimo, para a matéria ser aceita pela Câmara.
Hoje, durante uma grande manifestação de empresários em São Paulo contra a medida provisória 232, que eleva o Imposto de Renda e a CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido) para empresas prestadoras de serviços, a proposta de Tuma ganhou o apoio do presidente da Câmara, Severino Cavalcanti (PP-PE).
“Temos que acabar com essa história de o governo usar MP para aumentar imposto sem permitir o debate com a sociedade. O governo não é infalível. O governo precisa ter contato com a sociedade”, disse ele para uma platéia de cerca de 1.500 pessoas.
Severino afirmou que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva segue Fernando Henrique Cardoso na edição de MPs. “A Câmara mudou. Hoje, os parlamentares não votam às cegas. Eles recebem a ordem do dia com uma semana de antecedência. Antes, no governo FHC e nesse começo da gestão Lula, eram eles [presidentes da República] quem davam a ordem para o presidente da Câmara.”
Ao defender a PEC 371, Severino foi ovacionado pelos empresários da Frente Brasileira contra a MP 232 –que reúne cerca de 1.500 entidades empresariais.
Ele afirmou, entretanto, que o projeto só deve entrar em votação dentro de três ou quatro meses. “Ela [a PEC 371] vai ter o encaminhamento natural de todos os projetos.”
Já a MP 232 deve ser analisada pelo plenário da Câmara no próximo dia 29, segundo Severino. Portanto, poderá ser aprovada pelo Congresso antes de a PEC 371 ser analisada pelos parlamentares.
Além disso, propostas de emenda constitucional devem obter a aprovação de três quintos dos deputados e senadores para serem aprovadas –ou seja, de 308 deputados e 47 senadores.
Por esse motivo, quase a totalidade das PECs aprovadas desde a Constituição de 1988 são de autoria do Executivo.
Projeto de lei
Para o governo, a aprovação da PEC 371 seria uma enorme derrota. Isso porque MPs têm um processo de tramitação muito mais rápido.
Depois de 45 dias de sua edição, uma MP passa a trancar a pauta da Câmara. Com isso, os congressistas são obrigados a decidir rapidamente sobre um tema e essa pressão normalmente acaba ajudando o Executivo a aprovar aumentos de impostos.
Já projetos de lei que prevêem aumentos de impostos têm que ser submetidos a diversas comissões da Câmara e do Senado. Essas comissões normalmente realizam diversas audiências públicas antes de decidir sobre um assunto, o que atrasa a tramitação.
Depois, o projeto ainda dever ser submetido à votação na Câmara e no Senado. Se for aprovado numa Casa, segue para votação na outra. Se houver emendas parlamentares, essas alterações também serão votadas.