Um pedido de vista ao Projeto de Lei Complementar 53/2019 que trata sobre a reinstituição dos incentivos fiscais e que promove uma minirreforma tributária, feito por cinco deputados, impediu a primeira votação da matéria ontem na Assembleia Legislativa de Mato Grosso. O presidente Eduardo Botelho (DEM) colocou o projeto na pauta, mas no início das discussões os deputados Lúdio Cabral (PT), Wilson Santos (PSDB), Carlos Avalone (PSDB), Janaína Riva (MDB), Xuxu Dal Molin (PSC) e Ulysses Moraes (DC) pediram para analisar o conteúdo por mais 24 horas. O assunto deve voltar à pauta na sessão desta manhã.
Lúdio, que foi o primeiro a pedir vista, explicou que o adiamento da votação, que é tentado em todas as possibilidades regimentais, visa pressionar o governo a negociar com os professores em greve há quase dois meses e, também, dar mais prazo para discussão do conteúdo do projeto em questão com os setores da economia afetados com a minirreforma tributária.
O deputado petista apresentou emendas propondo que as empresas beneficiadas autorizem o compartilhamento de sigilo fiscal com os órgãos de controle internos e externos, possibilitando auditoria nos incentivos; que impeçam o aumento e a mudança das renúncias fiscais sem aprovação de leis específica; para impedir que o governo anistie automaticamente as dívidas derivadas de renúncias ilegais, propondo que a anistia seja feita por meio de lei específica; e uma que prevê a retirada do artigo que determina ao contribuinte que faça ressarcimento de honorários de sucumbência pagos pelo Estado. Além das emendas individuais de deputados, o parlamento trabalha na construção coletiva de um substitutivo integral ao texto do governo. Quatro grupos de trabalho se reuniram com os setores da economia e buscaram um equilíbrio entre os valores percentuais de cobrança e sobre os incentivos. A dúvida ainda está com o setor do comércio, que, representado pela Fecomércio, prepara uma proposta a ser apresentada.
O governo do Estado informou, ontem, em nota, que o projeto “não aumenta impostos para os mato-grossenses”.
Se o projeto 53 conseguir ser votado em primeira votação hoje, mesmo com o texto original, ele será encaminhado para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação e no meio do caminho pode ser substituído.
O parlamento precisa aprovar a reinstituição e convalidação dos incentivos fiscais em tempo de o governo do estado publicar a lei até o dia 31 deste mês. Se não o fizer, o Estado fica impedido de conceder incentivos fiscais aos empresários.
