O deputado estadual José Domingos Fraga (PSD) defende que a Assembleia Legislativa aprove uma emenda a Constituição estadual para retomar o poder de indicar uma vaga de conselheiro no Tribunal de Contas do Estado (TCE). A proposta é que o plenário revogue o artigo 61 da Constituição Estadual, alterado em 2011 pelo Parlamento, que dificultou a possibilidade de escolha de perfis técnicos para a Corte de Contas.
No texto da Emenda Constitucional 61/2011 foi acrescido requisito temporal específico destinado somente aos representantes dos auditores e membros do Ministério Público de Contas. Além de cumprir com outras exigências constitucionais como notório saber jurídico, reputação ilibada e idade superior a 35 anos e inferior a 65 anos, passaram a ser exigidos dos auditores e membros do MPC dez anos de efetiva atividade nas respectivas carreiras dentro do TCE.
Em dezembro de 2014, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ricardo Lewandowski, concedeu liminar em uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) proposta pela Associação dos Auditores dos Tribunais de Contas (Aatricon), na qual foi reconhecida a inconstitucionalidade do artigo 61 da Constituição Estadual.
No entanto, o mérito da liminar não foi julgado pela Suprema Corte, o que tem impossibilitado a Assembleia Legislativa de indicar um de seus representantes para preencher a vaga aberta com a renúncia de Humberto Bosaipo em dezembro de 2014. “Precisamos resolver este impasse. Com a aprovação, a ação de inconstitucionalidade no STF perde o objeto e o Legislativo poderá indicar um dos seus representantes. Não podemos abrir mão deste direito”, comenta Fraga.
O parlamentar é um dos nomes cotados para assumir uma vaga no TCE e não esconde a disposição em concorrer a vaga de conselheiro. “Me considero apto a analisar as contas públicas de Mato Grosso pela minha experiência como ex-prefeito de Sorriso e ex-deputado estadual. Portanto, sou mais do que candidato, sou candidatíssimo”, destacou.
Em dezembro de 2014, houve uma articulação nos bastidores para emplacar no TCE a candidata derrotada ao governo do Estado na disputa daquele ano, Janete Riva, esposa do ex-deputado estadual José Riva (sem partido). No entanto, a indicação de Janete Riva foi barrada pela Justiça, que atendeu ao pedido do Ministério Público Estadual (MPE) de que critérios políticos estavam se sobressaindo aos técnicos na escolha do TCE. O ex-governador Silval Barbosa (PMDB), então, se articulou nos bastidores para assumir a vaga, porém surpreendido com a decisão do STF o plano esfacelou.
Atualmente, além do deputado José Domingos Fraga, outro nome cotado é do atual presidente da Assembleia Legislativa, deputado estadual Guilherme Maluf (PSDB). Uma das alternativas avaliadas pela Assembleia Legislativa para retomar seu poder de indicação de conselheiro do TCE é repristinar o artigo 49 da Constituição Estadual e adequá-la à Constituição da República. No âmbito jurídico, repristinar significa vigorar novamente uma norma que tenha sido revogada e trazê-la novamente em vigor.
Assim, o texto constitucional passaria a exigir, para a vaga de conselheiro do TCE, mais de trinta anos e menos de sessenta e cinco anos de idade, idoneidade moral e reputação ilibada, notório conhecimento jurídico, contábil, econômico e financeiro ou de administração pública acrescido de mais 10 de anos de exercício de função ou de efetiva atividade profissional.
Uma vaga de conselheiro do TCE é bastante desejada pela classe política pelos privilégios conferidos ao cargo. Pela Constituição Federal, um conselheiro tem as mesmas prerrogativas de um desembargador do Tribunal de Justiça, o que assegura foro por prerrogativa de função na esfera criminal no Superior Tribunal de Justiça (STJ), salário mensal superior a R$ 30 mil e vitaliciedade do cargo.