O deputado estadual Lúdio Cabral (PT) apresentou emendas ao projeto de lei 979, de autoria do Poder Executivo, que cobra das pessoas com deficiência a comprovação de “hipossuficiência financeira” para ter direto de não pagar o Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e que aumenta para quatro anos o prazo para compra de veículo com isenção do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).
O parlamentar entende que o benefício não precisa depender da comprovação de pobreza por parte do requerente. “Esse projeto tem um submarino que penaliza as pessoas com deficiência. O governo usou como cortina de fumaça o parcelamento dos débitos de IPVA, mas, na prática, propôs o fim da isenção de IPVA para pessoas com deficiência. O governo quer exigir uma espécie de atestado de pobreza das pessoas com deficiência para que tenham isenção de IPVA”, explicou Lúdio.
Para ter direito à isenção, a pessoa com deficiência já passa por uma perícia feita por uma junta médica. “Além de toda essa burocracia, o governador ainda quer que ela apresente um atestado de pobreza. A pessoa teria que se submeter a uma humilhação para ter a isenção. O trabalhador com deficiência vai se esforçar para adquirir um veículo e depois terá que comprovar que não tem capacidade financeira. É uma incoerência”, completou Lúdio.
Com as emendas, o deputado retira o critério de hipossuficiência e propõe manter em dois anos, e não em quatro como pretende o projeto, o período para que a pessoa com deficiência possa comprar outro carro com isenção de ICMS.
Lúdio apresentou também emendas para restringir o projeto ao parcelamento de débitos relacionados a veículos, impedindo que o governador abra brechas para parcelar outros tipos de dívida sem lei específica, como ICMS, Fethab e outros fundos.
O projeto do governo já foi aprovado em 1ª votação e recebeu parecer favorável na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), mesmo com o voto contrário de Lúdio. O projeto ainda passará pela 2ª votação em plenário.
